23/05/2025 06:23

Petição Juntada
21/05/2025 09:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 09:07

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 16:38

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:16

Remetido ao DJE
05/05/2025 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2025 22:55

Recurso Interposto
23/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Kethleen Ferraz Guizani (OAB 456477/SP) Processo 1000554-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Helena Alves Prado Fortuna - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido movido pela autora em face da Fazenda Estadual, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora, outrossim, em MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 80, V, c/c 81, §2º, ambos do CPC Considerando a condenação pela litigância de má-fé, condeno a parte autora, ainda, a arcar com honorários advocatícios ante sua sucumbência parcial, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §8º, do CPC..

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
22/04/2025 10:58

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 10:33

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 11:32

Conclusos para Sentença
13/02/2025 22:55

Réplica Juntada
08/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:52

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:41

Contestação Juntada
05/02/2025 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:03

Mandado de Citação Expedido
05/02/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 14:46

Evoluída a Classe
28/01/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:06

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:55

Declarada incompetência
24/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:25

Petição Juntada
17/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:12

Remetido ao DJE
15/01/2025 18:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/01/2025 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
15/01/2025 10:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:12

Remetido ao DJE
13/01/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
09/01/2025 00:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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