15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROSILENE CHIRALDELLI SILVA, Brasileira, Divorciada, EMPRESARIO(A) ([email protected]), RG 48030102-5, CPF *62.***.*48-77, mãe MARIA IMACULADA CHIRALDELLI, Nascido/Nascida em 26/05/1989, Outros Dados: 988135665, com endereço à FRANCISCO PEREIRA COUTINHO, 80 / 76, (11) 988135665 [email protected], CANHEMA, FRANCISCO PEREIRA COUTINHO, CEP 09942-100, Diadema - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação: 0165/2025 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR ROSILENE CHIRALDELLI SILVA, qualificada nos autos, por infração ao disposto no artigo 171, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 1 (UM) ANO e 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, em localidade a ser definida em sede de execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, na proporção de uma hora de serviço por dia de pena e pela pena de multa, fixada no mínimo legal (dez dias-multa, no menor patamar), além do pagamento de outros 11 (ONZE) DIAS-MULTA, também no menor patamar legal. A ré ROSILENE poderá apelar em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da ré, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação da ré. P.I.C. Guarulhos, 20 de maio de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito Advogados(s): Vanderlei Tadeu Lugli (OAB 86562/SP), Ricardo Vargas Bezerra de Menezes (OAB 268464/SP), Ana Carolina Pimentel (OAB 407822/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 05 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
10/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
25/05/2025 00:23

Remetido ao DJE
23/05/2025 17:19

Mandado Expedido
23/05/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:19

Sentença Corrigida de Ofício
22/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:39

Termo Expedido
22/05/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:05

Petição Juntada
21/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 10:54

Conclusos para Sentença
24/04/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 17:42

Termo de Audiência Expedido
08/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:41

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:41

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 10:15

Petição Juntada
04/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Tadeu Lugli (OAB 86562/SP), Ricardo Vargas Bezerra de Menezes (OAB 268464/SP), Ana Carolina Pimentel (OAB 407822/SP) Processo 1551292-54.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ROSILENE CHIRALDELLI SILVA - Intime-se o assistente de acusação a manifestar-se sobre a não localização da testemunha Nivaldo Ernandes da Silva ou a informar os dados celular ou endereço atualizado.
03/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:00

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 15:07

Petição Juntada
03/04/2025 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/04/2025 10:55

Mandado Juntado
03/04/2025 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
02/04/2025 15:50

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 12:16

Mandado Expedido
01/04/2025 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2025 05:49

Folha de Antecedentes Juntada
24/03/2025 10:53

Documento Juntado
24/03/2025 10:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 10:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/03/2025 10:53

Mandado Juntado
13/03/2025 15:31

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 09:31

Mandado Expedido
11/03/2025 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2025 11:43

Mandado Expedido
18/01/2025 10:55

Petição Juntada
16/01/2025 11:43

Folha de Antecedentes Juntada
15/01/2025 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 15:21

Mandado Expedido
15/01/2025 15:17

Mandado Expedido
15/01/2025 15:15

Mandado Expedido
17/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:08

Remetido ao DJE
13/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:49

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:56

Defesa Prévia Juntada
05/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:55

Resposta à Acusação Juntada
23/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:48

Remetido ao DJE
21/10/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento
06/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:39

Resposta à Acusação Juntada
04/09/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2024 14:49

Mandado Juntado
29/07/2024 14:12

Mandado Expedido
29/07/2024 14:08

Mandado Expedido
16/07/2024 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/07/2024 09:44

Edital Juntado
15/07/2024 09:31

Edital de Citação Expedido
12/07/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:49

Remetido ao DJE
11/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:06

Petição Juntada
04/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:05

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/06/2024 11:25

Petição Juntada
29/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 02:07

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:25

Petição Juntada
25/06/2024 17:14

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 02:36

Remetido ao DJE
17/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 17:17

Petição Juntada
12/06/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 13:56

Remetido ao DJE
12/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:20

Mandado Expedido
11/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:26

Petição Juntada
29/05/2024 11:32

Ofício Expedido
24/05/2024 10:23

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 17:57

Pedido de Habilitação Juntado
14/05/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:26

Remetido ao DJE
10/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:26

Petição Juntada
03/05/2024 13:38

Petição Juntada
02/05/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 15:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/02/2024 15:24

Ofício Expedido
16/02/2024 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/02/2024 10:09

Mandado Expedido
15/02/2024 16:43

Documento Juntado
15/02/2024 16:42

Termo Digitalizado
09/02/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:20

Remetido ao DJE
07/02/2024 14:53

Recebida a denúncia
06/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:59

Evoluída a Classe
06/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:39

Denúncia Juntada
05/02/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:53

Remetido ao DJE
01/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:46

Petição Juntada
01/12/2023 15:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:43

Mandado Expedido
10/11/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:14

Remetido ao DJE
09/11/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:37

Audiência Preliminar
20/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:55

Petição Juntada
10/10/2023 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 12:48

Petição Juntada
06/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:35

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
05/10/2023 06:26

Remetido ao DJE
04/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:12

Documento Juntado
04/10/2023 13:11

Folha de Antecedentes Juntada
04/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:45

Petição Juntada
19/09/2023 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:45

Petição Juntada
18/09/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:53

Remetido ao DJE
14/09/2023 17:22

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
14/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:55

Petição Juntada
31/07/2023 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2023 23:21

Petição Juntada
28/07/2023 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 09:55

Petição Juntada
04/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 07:05

Remetido ao DJE
01/07/2023 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 23:45

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2023 20:35

Petição Juntada
14/06/2023 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:47

Petição Juntada
30/05/2023 08:15

Petição Juntada
25/05/2023 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 18:46

Petição Juntada
18/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:06

Promoção de Arquivamento Juntada
18/05/2023 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 17:14

Relatório Final Juntado
26/04/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 09:46

Petição Juntada
25/04/2023 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:34

Petição Juntada
10/04/2023 09:29

Pedido de Prazo Juntada
31/03/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 12:05

Concedida a Dilação de Prazo
30/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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