01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP), Edmilson Osorio dos Santos (OAB 291955/SP) Processo 1529039-17.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Para execução das penas já transitadas: A) Réu Vinícius: expeça-se Guia de Execução Definitiva, e encaminhe-se ao Juízo das Execuções, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado 67/2025 da Corregedoria Geral; caso o sentenciado esteja preso por ordem de outro Juízo, expeça-se também mandado de prisão, que deverá instruí-la.

B) Réu Paulo: expeça-se Mandado de Prisão e Guia definitiva (nos termos do Comunicado CG n° 427/2023), procedendo às devidas anotações e comunicações. 2.

Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 3.

Não havendo recolhimento de fiança ou sendo seu valor insuficiente, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NGSCGJ).

Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 3.1.

Em seguida à expedição da certidão da sentença, intime-se o sentenciado para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a teor do disposto no art. 479, § 1º, das NGSCGJ.

Na eventualidade do transcurso do prazo sem o pagamento, a certidão da sentença deverá ser encaminhada à Procuradoria do Estado (art. 1.098, § 2º, NGSCGJ). 3.2.

Quanto às demais penalidades impostas, prestação pecuniária e multa, não haverá a cobrança pelo juízo do conhecimento, bastando o encaminhamento da certidão da sentença ao Ministério Público, para que eventualmente promova a sua execução
11/09/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:31

Juntada de Mandado
23/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/07/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:53

Juntada de Mandado
04/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:55

Juntada de Mandado
14/06/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 19:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 19:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 19:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 19:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento
18/03/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:34

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:34

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:34

Juntada de Mandado
18/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:08

Expedição de Ofício.
21/02/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:35

Expedição de Mandado.
20/02/2024 19:35

Expedição de Mandado.
20/02/2024 19:34

Expedição de Mandado.
20/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:03

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2024 18:01

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/04/2024 01:15:00, 8ª Vara Criminal.
06/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 19:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:45

Protocolizada Petição
01/08/2023 14:01

Expedição de Ofício.
01/08/2023 13:55

Expedição de Ofício.
01/08/2023 08:25

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:25

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:25

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:25

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:24

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 23:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 23:53

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2023 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2024 03:15:00, 8ª Vara Criminal.
09/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
20/10/2022 23:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 07:47

Conclusos para decisão
06/10/2022 07:45

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/05/2023 03:30:00, 8ª Vara Criminal.
23/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
08/08/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:52

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:42

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:31

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:30

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:51

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:20

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 18:18

Expedição de Certidão.
13/09/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:15

Juntada de Mandado
31/08/2021 18:19

Expedição de Certidão.
19/08/2021 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 11:56

Juntada de Mandado
10/08/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 10:40

Juntada de Mandado
04/08/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:27

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:31

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:45

Expedição de Mandado.
02/08/2021 10:45

Expedição de Mandado.
02/08/2021 10:45

Expedição de Mandado.
02/08/2021 10:45

Expedição de Mandado.
02/08/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 11:08

Expedição de Ofício.
30/07/2021 11:08

Expedição de Ofício.
30/07/2021 11:08

Expedição de Ofício.
29/07/2021 18:41

Expedição de Certidão.
29/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:40

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2021 14:36

Conclusos para decisão
29/07/2021 14:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
28/07/2021 22:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2021 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/07/2021 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2021 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2021 08:05

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2021 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:20

Expedição de Certidão.
12/11/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/11/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2020 15:45

Conclusos para decisão
22/10/2020 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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