TJSP - 1003050-32.2025.8.26.0619

Processo 1003050-32.2025.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Leandro Delarici - - Fulvio Fernando Delarici - Roseli Aparecida Zaneti -

Vistos.

Pela documentação juntada com a inicial, denota-se que o espólio é financeiramente capaz para arcar com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, opera jurisprudência recente deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário.

Pedido de gratuidade de justiça.

Indeferimento pelo MM.

Juízo de origem.

Irresignação da autora, pleiteando a concessão da gratuidade.

Acolhimento parcial.

Capacidade financeira analisada em ação de inventário que é a do espólio e não dos herdeiros ou da viúva meeira.

Hipótese em que o patrimônio do espólio é de R$ 65.971,53, não havendo que se falar em hipossuficiência ou capacidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Gratuidade indeferida.

Possibilidade, entretanto, de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha.

Inteligência do artigo 4º, § 7º, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367464-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024).

Além disso, o documento de fls. 42/47 demonstrou a predisposição dos herdeiros em inventariar os bens extrajudicialmente, tentativa frustrada pela necessidade de citação da meeira.

Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade processual.

Consigne-se, entretanto, a possibilidade do recolhimento da taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos da Lei nº 11.608/2003.

Para prosseguimento da ação, com a citação da meeira e intimação desta para assumir o encargo de inventariante, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a juntada, expeça-se o mandado.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), MICHELE CRISTINA FAVERO (OAB 392101/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP)