TJSP - 1011244-31.2023.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011244-31.2023.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: João Severino da Silva - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO.
ABUSIVIDADE.
CUSTEIO OBRIGATÓRIO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE NEUROTOMIA FACETÁRIA COM AUXÍLIO DE RADIOFREQUÊNCIA, BEM COMO DE MATERIAIS E EXAMES NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICA-SE INTEGRALMENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE (SÚMULA 608, STJ).
A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS CONFIGURA ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
RESTRIÇÃO DESSA NATUREZA AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE DEVE PREVALECER SOBRE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA VINCULADA À OPERADORA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS, QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Douglas Santana Vidigal Alves (OAB: 256102/SP) - Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:15
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:20
Julgado virtualmente
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24/08/2025 20:40
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 00:00
Publicado em
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09/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/06/2025 13:06
Conclusos para decisão
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05/06/2025 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 10:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/05/2025 16:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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27/05/2025 12:37
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 16:44
Processo Cadastrado
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19/05/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/05/2025 10:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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