28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006707-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Alves Bezerra dos Santos - Banco BMG S/A -

Vistos.

CICERA ALVES BEZERRA DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são PROCEDENTES.

Com efeito, verifica-se omissão na sentença embargada no tocante à correta aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil para fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório.

Na sentença, foram fixados honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.754,00), resultando em verba honorária de apenas R$ 175,40, quantia manifestamente insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho profissional desenvolvido.

O art. 85, § 8º-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, estabelece que nas causas de valor muito baixo ou irrisório, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma uníssona no sentido de que, em casos como o presente, deve-se aplicar a apreciação equitativa para fixação de honorários em patamar que remunere condignamente o advogado, observando-se os parâmetros da Tabela da OAB/SP.

Considerando a natureza da causa e a complexidade da matéria, o trabalho profissional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, a necessidade de remuneração digna do profissional e os precedentes jurisprudenciais citados nos embargos.

ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido, observando os critérios de apreciação equitativa previstos no art. 85, §8º-A do CPC.

Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:14

Mudança de Magistrado
21/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:20

Mudança de Magistrado
04/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:44

Mudança de Magistrado
26/11/2024 16:15

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
25/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:29

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:28

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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