TJSP - 0056129-91.2007.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0056129-91.2007.8.26.0224 (224.01.2007.056129) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Severino Pedro da Silva - - Maria Elisabete da Silva Nulo - - Marcos Araujo de Melo - - Edson Carlos - - Aparecida Bernardo da Silva Morais - - Natalina Aparecida Puglese - - Helma Maria de Jesus - - Francisco do Carmo Pinheiro neto - - Maria Bernardo da Silva Morais - - Maria Edilza de Souza - - Claudinei da Silva - - Lilian Dias Sinobre Nogueira - - Maria Helena Santana dos Santos - - Maria José de Morais - - Solange Santana Lima - - Eraldo Bueno de Morais - - Maria Rita Lopes Leal e outros -
Vistos.
Quanto a citação dos requeridos, determino: Inicialmente a unidade judiciária deverá certificar quais requeridos já foram citados e o quais ainda encontram-se pendentes, especialmente quanto a certidão de páginas 1472 e seguintes.
Após, cumpra-se conforme segue: cite-se por hora certa os possuidores que não foram encontrados (pessoa ausente por ocasião da diligência), encaminhando desde logo a carta para intimação, conforme preceitua o art. 254 do CPC; quanto aos falecidos cujos sucessores não são conhecidos, diante da impossibilidade de identificação destes, inclusive para requisição de informações ao juízo (art. 256, § 3°, CPC), cite-se desde já o espólio e eventual sucessores por edital. cite-se por edital aqueles que não foram encontrados aplicando-se por analogia o art. 554, § 1º, do CPC; cite-se, como interessados, os moradores das casas informadas na certidão de página 1472 como ocupadas por terceiros. 2.
Manifeste-se o Município de Guarulhos acerca do pedido de páginas 1764/1766, no prazo de 15 dias. 3.
Páginas 1790/1791: Anote-se o novo patrono no cadastro SAJ. 4.
Com o cumprimento do aqui determinado e apresentação de manifestação da Municipalidade, vista ao Ministério Público.
Int. - ADV: SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP), JOAO JOSE DE SOUZA ROQUE (OAB 72659/SP), MARIA DA ANUNCIACAO D ARAUJO (OAB 61082/SP), MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA (OAB 224984/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), SIMONE APARECIDA VIEIRA SANTOS (OAB 493880/SP) -
28/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 03:54
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:34
Ato ordinatório
-
21/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 07:23
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
21/07/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 07:41
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 16:19
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
01/02/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 14:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/12/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2023 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 12:11
Ato ordinatório
-
11/08/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2023 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2023 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
26/02/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 11:24
Ato ordinatório
-
24/01/2023 20:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/11/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/11/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 15:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/07/2022 10:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/07/2022 14:13
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 15:44
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2022 14:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/10/2021 13:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2021 17:42
Decisão
-
24/09/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 14:01
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 12:57
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
29/10/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
25/10/2019 18:21
Processo Materializado
-
25/10/2019 18:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2019 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2019 18:19
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/10/2019 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/10/2019 17:01
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 17:01
Julgada Procedente a Ação
-
23/10/2019 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/10/2019 16:56
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 15:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2019 17:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2019 16:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
08/10/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 15:57
Serventuário
-
30/09/2019 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2019 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2019 15:59
Serventuário
-
19/09/2019 16:27
Decisão
-
04/09/2019 16:15
Serventuário
-
04/09/2019 16:05
Remetidos os Autos à Minuta
-
04/09/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 15:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/09/2019 15:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/04/2015 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
14/04/2015 13:38
Serventuário
-
14/04/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2015 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2015 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2015 14:51
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/03/2015 14:51
Serventuário
-
13/03/2015 15:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/01/2015 15:18
Autos no Prazo
-
10/12/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2014 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2014 17:29
Serventuário
-
23/09/2014 17:37
Serventuário
-
09/09/2014 18:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2014 12:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/08/2014 10:23
Proferido Despacho
-
11/08/2014 18:42
Serventuário
-
27/05/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2014 16:13
Serventuário
-
23/04/2014 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2014 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2014 11:04
Expedição de Certidão.
-
18/03/2014 11:03
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/03/2014 16:54
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
13/01/2014 10:57
Conclusos para decisão
-
03/12/2013 10:21
Serventuário
-
25/11/2013 15:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/11/2013 15:50
Serventuário
-
10/10/2013 12:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/10/2013 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2013 03:02
Suspensão do Prazo
-
07/09/2013 04:57
Suspensão do Prazo
-
16/08/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
13/07/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
02/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
27/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
15/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
07/06/2013 00:00
Autos no Prazo
-
07/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2013 00:00
Serventuário
-
27/05/2013 00:00
Serventuário
-
24/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
20/05/2013 00:00
Serventuário
-
20/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
23/04/2013 00:00
Serventuário
-
24/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
29/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
26/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
23/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/08/2011 00:00
Aguardando certidão
-
13/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
11/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
14/03/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/02/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/02/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
12/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
10/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Períto
-
19/10/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
24/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
21/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/03/2009 00:00
Incidente Recursal
-
16/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/03/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
11/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
06/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
07/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/11/2008 00:00
Incidente Recursal
-
18/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2007 07:59
Recebimento de Carga
-
31/08/2007 17:15
Carga à Vara Interna
-
31/08/2007 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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