29/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002077-84.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Vitor Mateus Camargo - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 6.759,54 , com correção monetária a contar do ajuizamento e juros moratórios de mora a partir da citação, observando-se, que, a partir de 30/08/2024, data de início de vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos Arts. 395, parágrafo único, e 406, §1º e §2º, do CC (com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24).

Sem custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, deverá ser observada a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação e compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

PIC - ADV: HARMIN KISSER DE CAMARGO ROCCON (OAB 371091/SP)
28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:33

Suspensão do Prazo
08/04/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:36

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
05/12/2024 09:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:08

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:13

Expedição de Carta.
26/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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