18/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:01

Conclusos para julgamento
15/09/2025 13:16

Expedição de Ofício.
13/09/2025 04:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003999-79.2025.8.26.0520 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PEDRO PAULO MONTEIRO -

Vistos.

Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa do(a) sentenciado(a) PEDRO PAULO MONTEIRO, CPF: *21.***.*04-00, RG: 22224027, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (págs. 138/143).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (págs. 126/27).

Breve relatório.

Decido.

Verifica-se, primeiramente, que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à reprimenda de 01 ano, em regime inicial semiaberto, no processo nº 1500179-67.2020.8.26.0159.

O artigo 117 da Lei de Execução Penal, utilizado para embasar o pedido formulado pela Defesa, claramente não serve como fundamento para viabilizar a concessão da prisão domiciliar, vez que somente se aplica aos beneficiários de regime aberto, o que aqui não é o caso, como bem salientado pelo próprio Causídico.

Igualmente, cabe lembrar que HC 143.641 versa sobre mulheres presas preventivamente, o que também não é o caso.

Afastada a hipótese concessiva de prisão domiciliar, importante frisar, ainda, que os documentos apresentados pela Defesa não demonstram a situação de quadro clínico que exija cuidados que mais incisivos, de modo que a profilaxia pode ser realizada com o apoio ambulatorial da unidade prisional.

Anoto também que o sentenciado não está encarcerado no momento, de modo que, por ora, inviável a requisição de informações junto à direção de estabelecimento prisional.

Assim, tal pedido poderá ser oportunidade reanalisado.

Pelo exposto, em que pesem os argumentos Defensivos, indefiro o pedido de prisão domiciliar por ausência de previsão legal.

Ciência às partes.

Intime-se. - ADV: TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB 376283/SP)
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:49

Desacolhida a Prisão Domiciliar
11/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
04/08/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:57

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045385-05.2020.8.26.0114

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Ivania Cristina Dias Almeida

Advogado: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2020 21:33

Exibir Processo

Processo nº 1004367-33.2023.8.26.0038

Vallus Capital Securitizacao de Creditos...

Citromil Araras - Comercio de Frutas Ltd...

Advogado: Amilton Modesto de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0003983-14.2022.8.26.0009

Debora da Rocha Marques Gusmao

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Lucilaine Cristina Rissi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0009442-90.2024.8.26.0602

Danilo Amaral Nouer

Paulo Roberto da Silva 282.128.658-94

Advogado: Debora Alves Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0043695-81.2012.8.26.0002

Banco Santander

Hanna Confeccoes Mc LTDA EPP

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2012 14:47

Exibir Processo