01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009784-02.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Deusdete Antonio da Rocha - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Crefisa S/A - Crédito Financeiro e Investimentos - - BANCO PAN S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Inbursa S/A -

Vistos.

Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.

Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; Ademais, como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil).

Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade.

Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico.

Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira.

No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil.

Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual.

Apelo da autora.

Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração.

Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo.

Reconhecido seu deferimento tácito.

Constatado o vício na representação processual.

Indícios de demanda predatória.

Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil.

Formalidade indispensável no âmbito judicial.

Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01.

Intimação para regularização da representação processual não atendida.

Extinção do processo regular.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf.

Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER (OAB 488591/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 12:47

Ato ordinatório
24/01/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 06:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:20

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:20

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:20

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:20

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:19

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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