TJSP - 7001385-34.2003.8.26.0073

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE REBECCHI

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001385-34.2003.8.26.0073 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO HENRIQUE REBECCHI - O pedido formulado pela Defesa Técnica deve ser dirigido, por peticionamento eletrônico, diretamente ao Setor da Corregedoria dos Presídios, que é o competente para proferir decisão. - ADV: MARIA APARECIDA IZIDRO SILVA (OAB 372230/SP)

  • 29/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 21:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 22:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2024 17:44

    Apensado ao processo

  • 05/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:07

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 18/12/2023 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 07:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 13:59

    Desapensado do processo

  • 27/02/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:36

    Homologado o Cálculo

  • 27/02/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 18:25

    Mudança de Magistrado

  • 23/01/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2021 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2021 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2021 11:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2021 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2021 11:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2021 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/11/2021 19:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/11/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 18:55

    Apensado ao processo

  • 08/09/2021 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/03/2014 00:00

    Outros

  • 19/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 07/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/02/2014 00:00

    Outros

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/02/2014 00:00

    Outros

  • 29/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Outros

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 00:00

    Outros

  • 23/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2012 00:00

    Outros

  • 06/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/07/2011 00:00

    Outros

  • 08/07/2011 00:00

    Outros

  • 28/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/01/2011 00:00

    Outros

  • 12/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2010 00:00

    Outros

  • 23/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2009 00:00

    Outros

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Outros

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Outros

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 09/02/2009 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 09/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 23/11/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 05/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 28/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2007 00:00

    Outros

  • 18/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 07/02/2007 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 29/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2005 00:00

    Outros

  • 15/03/2005 00:00

    Outros

  • 15/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2004 00:00

    Outros

  • 05/10/2004 00:00

    Outros

  • 12/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2004 00:00

    Outros

  • 07/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/06/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/06/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/04/2003 00:00

    Outros

  • 07/04/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/02/2002 00:00

    Outros

  • 19/02/2002 00:00

    Outros

  • 14/02/2002 00:00

    Outros

  • 11/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2001 00:00

    Outros

  • 18/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2001 00:00

    Outros

  • 07/06/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 06/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 25/05/2001 00:00

    Outros

  • 25/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2001 00:00

    Outros

  • 21/05/2001 00:00

    Outros

  • 03/04/2001 00:00

    Outros

  • 16/03/2001 00:00

    Outros

  • 05/02/2001 00:00

    Outros

  • 16/11/2000 00:00

    Outros

  • 13/11/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/10/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/09/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/08/2000 00:00

    Outros

  • 23/08/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/07/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/07/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/03/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/02/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/12/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/12/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/12/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/12/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/1999 00:00

    Outros

  • 18/11/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/1999 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 04/11/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/1999 00:00

    Outros

  • 13/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/1999 00:00

    Outros

  • 04/10/1999 00:00

    Outros

  • 04/10/1999 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 04/10/1999 00:00

    Outros

  • 01/10/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/1999 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/09/1999 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 24/09/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/1999 00:00

    Outros

  • 14/07/1999 00:00

    Outros

  • 13/07/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/07/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/1999 00:00

    Outros

  • 09/06/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/1999 00:00

    Autos F.A.

  • 19/05/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/1999 00:00

    Outros

  • 12/05/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/03/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/03/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/02/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/1999 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/1999 00:00

    Outros

  • 02/02/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/1999 00:00

    Outros

  • 07/01/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/01/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/12/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/12/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/11/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/1998 00:00

    Outros

  • 28/09/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/09/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/09/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/12/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/1996 00:00

    Outros

  • 14/10/1996 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/10/1996 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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