29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140564-03.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Matosinhos da Cruz (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cruzado Imóveis Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso apenas para conceder os benefícios da gratuidade da justiça.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

POSSE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

INTEMPESTIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS OCUPANTES, JULGADOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE, COM BASE NOS ARTS. 485, IV E 675 DO CPC.

EMBARGANTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 675 DO CPC E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO POR MEIO DO REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO OU ARREMATAÇÃO, CONFORME ART. 675 DO CPC.4.

A SENTENÇA RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, FUNDAMENTANDO QUE A ADJUDICAÇÃO OCORREU EM 19 DE MAIO DE 2023 E A CARTA FOI ASSINADA EM 25 DE AGOSTO DE 2023, ENQUANTO OS EMBARGOS FORAM PROPOSTOS EM 6 DE OUTUBRO DE 2023, APÓS O PRAZO LEGAL.

O REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 2010 É OPONÍVEL A TERCEIROS, E OS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRARAM DESCONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO, INVIABILIZANDO A MITIGAÇÃO DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO ART. 675 DO CPC. 2.

O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É PEREMPTÓRIO E NÃO FOI DEMONSTRADO DESCONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE JUSTIFICASSE SUA FLEXIBILIZAÇÃO. 3.

O REGISTRO PÚBLICO DA PENHORA É OPONÍVEL A TERCEIROS, IMPEDINDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 675.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.947/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27/6/2022, DJE 29/6/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luma Beatriz Fernandes (OAB: 178454/MG) - Livia de Paula Alves Martins Vieira (OAB: 101245/MG) - Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira (OAB: 101246/MG) - 3º andar
21/08/2024 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 21:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 14:48

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/07/2024 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/08/2024 03:30:00, Cartório da Conciliação.
28/06/2024 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
13/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2023 23:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 17:09

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
06/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
03/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 16:03

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2023 10:35

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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