18/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000872-03.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Arruda da Silva - Banco do Brasil S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva da tutela de urgência deferida nas fls. 31/32, declarando a inexigibilidade, frente à autora, de qualquer débito derivado dos contratos objeto da presente ação, especificados no documento de fl. 40, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais àquela, fixada em R$ 10.000,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora mensais, calculados nos termos do art. 406, do Código Civil, a partir da data do evento danoso (data da negativação mais antiga Súmula 54 do STJ), qual seja, 28/06/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto.

Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário aos serviços de proteção ao crédito, informando que a tutela provisória se tornou definitiva. - ADV: THIAGO ITAMAR FIRMINO (OAB 381356/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 23:54

Protocolo Juntado
25/02/2025 23:19

Juntada de Ofício
20/02/2025 21:23

Protocolo Juntado
20/02/2025 21:23

Protocolo Juntado
18/02/2025 04:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:10

Expedição de Ofício.
17/02/2025 10:18

Expedição de Carta.
15/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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