TJSP - 2053195-89.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2025 15:14
Subprocesso Cadastrado
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10/09/2025 06:40
Prazo
-
09/09/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053195-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Gold Amapá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Agravado: Edifício Cenarium Residence - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS EXECUTADAS E REDUZIU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 20.000,00 EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AS EXECUTADAS FORAM OBRIGADAS A REALIZAR REFORMAS CONFORME LAUDO, CONVERTIDAS EM INDENIZAÇÃO, COM VALOR A SER APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOAS JURÍDICAS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE CONCEDE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DEVENDO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
AS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO PARA CUSTEAR O PROCESSO.4.
MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE E A EXTENSÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE A PESSOAS JURÍDICAS. 2.
HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS CONFORME COMPLEXIDADE DO TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RTJ 186/106; STJ, SÚMULA 481; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2361436-13.2024.8.26.0000, REL.
DES.
MICHEL CHAKUR FARAH, J. 27.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2206109-75.2024.8.26.0000, REL.
DES.
COELHO MENDES, J. 11.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2281752-39.2024.8.26.0000, REL.
DES.
ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 01.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 4º andar -
05/09/2025 13:02
Acórdão registrado
-
05/09/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 11:08
Julgado virtualmente
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26/08/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 09:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 10:47
Prazo
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06/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
27/02/2025 16:50
Liminar
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27/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/02/2025 18:32
Conclusos para decisão
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24/02/2025 18:25
Distribuído por prevenção
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24/02/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/02/2025 11:21
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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