09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035999-85.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Edifício Itapé - MP&P Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Itamar Pereira de Matos - Republicação para fazer constar todos os patronos cadastrados das partes: "

Vistos.

Anoto ciência a manifestação do exequente (fls. 320/321), bem como do executado MPP Empreendimentos e Participações Ltda (fls. 327).

Manifestaram-se ainda quanto aos créditos e providências: a Município de São Paulo (fls. 326), Eleni Nejar Poleto (fl. 332) e arrematante Itamar Pereira de Matos (fls. 328/329).

A MPP Empreendimentos e Participações Ltda, contudo, discordou do cálculo apresentado, argumentando que o imóvel foi vendido em data anterior, portanto, o condomínio deveria ser pago pelo arrematante (fls. 327) É a síntese.

Decido.

Não guarda razão de ser a impugnação do executado, uma vez que o arrematante somente é responsável pelos débitos condominiais a partir da expedição da carta de arrematação.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença de ação de cobrança de débitos condominiais - Acórdão embargado que somente analisou a impossibilidade de se responsabilizar o arrematante pelo pagamento de débitos condominiais anteriores à arrematação - Condomínio embargante que pleiteia seja reconhecida a obrigação de a parte arrematante arcar com quotas condominiais a partir da arrematação do bem - Arrematação do imóvel que ocorreu em 17 de outubro de 2018, ocasião em que foi formalizado o auto de leilão com arrematação - Carta de arrematação que somente foi expedida em 11 de maio de 2022 e o auto de emissão de posse em 11 de outubro de 2022.

Entendimento do STJ no sentido de que "a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação" - Precedentes desta C.

Câmara - Inteligência do artigo 903 do CPC - Arrematação que foi aperfeiçoada com a emissão do auto de leilão com arrematação - Arrematante que é responsável pelo pagamento de despesas condominiais a partir da formalização do auto de arrematação - Acórdão reformado para constar que sendo valor da arrematação insuficiente para o pagamento de todas as despesas condominiais em aberto, o arrematante é responsável pelo pagamento dos valores cobrados após a data de arrematação do imóvel, independentemente da data de imissão na posse - Acórdão reformado para dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2029159-51.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 30/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Consigno, ainda, que no edital do leilão, item 11 (fls. 162/164), estava expresso que o arrematante não arcaria com os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, fica sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015.

Por todo exposto, homologo os cálculos até aqui prestados.

Expeça-se MLE em favor do Município de São Paulo no valor de R$ 4.667,16 (fls. 326), bem como em favor do condomínio exequente (fls.323).

Após, metade do valor remanescente deve ser remetido aos autos do processo nº 0005858-66.2024.8.26.0100 da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível.

Por fim, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na pose caso cumpridos todos os requisitos do item 1 da decisão de fls. 260/262.

Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO SILVA DE LIMA (OAB 437570/SP), BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO (OAB 493051/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), KELLY GREICE MOREIRA (OAB 104867/SP)
08/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:34

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:59

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:33

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:34

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
28/04/2024 06:50

Suspensão do Prazo
22/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:15

Entrega de Documento
26/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:09

Hasta Pública Deferida
11/09/2023 16:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 21:06

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:02

Expedição de Mandado.
05/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 15:57

Classe retificada de 7 para 12154
14/06/2023 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/06/2023 08:39

Expedição de Certidão.
14/06/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 17:30

Penhora Deferida
13/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
14/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
14/04/2023 16:44

Recebida a Petição Inicial
14/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 13:20

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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