04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001012-16.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Aparecida Coimbra da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1- Fls. 314-322: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, sustentando, em suma, que a sentença embargada foi omissa no tocante ao instituto da compensação.

A autora/embargada, intimada, manifestou-se nas fls. 326-329.

Razão assiste ao banco requerido.

De fato, a autora foi beneficiada pela transferência de valores, ou seja, R$936,00 (extrato de fls. 198), até porque não juntou nem ao menos comprovou ter solicitado perante a instituição financeira o extrato bancário do mês do crédito, tampouco demonstrou que os dados bancários da TED estariam incorretos ou não lhe pertenceriam (art. 374, III, do CPC).

Portanto, tal montante deve ser devolvido ao réu como forma de restituição das partes ao estado anterior (art. 182 do CC, analogamente), sob pena de enriquecimento ilícito da autora, assegurada a compensação (art. 368 do CC).

Desta feita, dou provimento aos embargos de declaração, para que o dispositivo da sentença embargada passe a constar com o seguinte teor: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação com o valor transferido à autora.

III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024.

Em virtude da sucumbência, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais suportadas pela autora (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). (...)" Mantém-se, no mais, a r.sentença embargada tal como lançada. 2- Fls. 330 ss.: Considerando-se a interposição de recurso de apelação pela aprte autora, fica a parte contrária intimada para apresentarcontrarrazõesno prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Com a juntada das contrarrazões ou após certificado o decurso do prazo, os autos serãoremetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 20:27

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
08/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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