10/09/2025 20:57

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1039392-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Jose Aparecido Ferreira -

Vistos.

O feito foi devolvido a esta Relatora pelo "Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1)" (fl. 83) em virtude da determinação de suspensão dos temas afetos ao pedido de indenização moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Isso porque no IRDR nº 59 deste E.

Tribunal, autos nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que está sob julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob a relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, é analisada a seguinte tese: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão e há determinação de suspensão do julgamento dos recursos que versem sobre a matéria.

Não obstante, o recurso comporta conhecimento em parte quanto a dois dos pedidos (declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação de restituição do valor descontado em dobro).

A cisão do julgamento com relação aos demais pedidos abordados pela demandante na ação de origem é possível.

Consoante Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: Se possível o afastamento integral da suspensão, mais defensável ainda a possibilidade de suspensão parcial do processo, considerando-se as inúmeras possibilidades de cumulação, objetiva e subjetiva, de demandas.

Por conseguinte, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas poderá ter como objeto, por exemplo, uma questão que seja determinante para a apreciação de um dos pedidos ou da causa de pedir, ou da respectiva defesa, sem interferência direta nos demais pedidos ou causas de pedir, que poderão exigir, por sua vez e ao contrário do objeto do IRDR, produção probatória.

Sendo assim, diante da independência entre os pedidos ou causas de pedir, bem como eventualmente de outras questões processuais (pode-se pensar em um IRDR para sanar controvérsia sobre norma processual pertinente a uma modalidade de prova), sem interferir, contudo, na produção de outras provas, é perfeitamente factível que haja tão somente a suspensão do processo em relação aos atos conexos ao incidente. (Grifos) (MENDES, Aluisio Gonçalves de C.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1ª Edição 2017.

Rio de Janeiro: Forense, 2017.

E-book. p.180.

ISBN 9788530976958.

Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530976958/.

Acesso em: 14 jul. 2025.) Assim, apenas em relação ao pedido de indenização por dano moral e, em consequência a definição do responsável pelo ônus da sucumbência, é o caso de determinar o sobrestamento parcial do julgamento do recurso.

Quanto ao prosseguimento dos demais pedidos, conforme alhures explanado, verifico a apelante requer preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, fixo-lhe o prazo de 5 dias para providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) cópia do último balanço patrimonial e financeiro, b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte, referente ao período dos três últimos meses, c) pesquisa registrato emitida junto ao Banco Central e d) extrato de cartões de crédito corporativos, referente ao período dos três últimos meses, dentre outros documentos que corroborem à sua alegação de hipossuficiência.

Alternativamente, dentro do mesmo prazo, deverá a parte providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção nos moldes do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Everton Ribeiro da Silva (OAB: 378068/SP) - 4º andar
26/08/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 20:38

Despacho
22/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:13

Alteração de Orgão Julgador e Relator
12/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
12/08/2025 15:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/08/2025 13:08

Prazo
01/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 16:40

Despacho
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 17:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/02/2025 10:17

Processo Cadastrado
04/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/02/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029823-62.2023.8.26.0562

Maria Neusa Battistella Camargo

Padre Aldir da Silva

Advogado: Marcelo de Aguiar Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1503674-34.2024.8.26.0530

Justica Publica

Leonardo Henrique Alves da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1038356-25.2021.8.26.0224

Valter Ribeiro de Matos

Ronaldo Barbosa

Advogado: Nilson Rodrigues Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0018403-43.2024.8.26.0562

Barbara Maria Baltazar de Jesus

Felipe Moraes Borlotti

Advogado: Jose Eduardo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1003632-91.2025.8.26.0082

Marcio Renato Maciel Fidencio

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Cassiano Fongaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 19:18

Exibir Processo