TJSP - 1003632-91.2025.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 08:53
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003632-91.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Renato Maciel Fidencio - - Keila Cibele Maciel Teixeira -
Vistos.
Primeiro, providencie a parte requerente a juntada do documento CNH da parte Keila, tendo em vista que o documento de folha 11 não está legível, sob pena de revogação desta decisão e indeferimento da inicial.
Respeitando os princípios norteadores do Juizado Especial, sem prejuízo do determinado retro, passo a análise da inicial.
Diante da narrativa dos autos e do documento de folha 09, concedo em parte a tutela de urgência e determino à requerida Detran que, no prazo de 05 dias, providencie o necessário e realize a transferência de pontos emitidos, bem como, de eventuais processos administrativos gerados pelos autos de infração números C002691293 e C002691676 para a CNH número *54.***.*40-38 de titularidade da requerente Keila, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00, por dia de descumprimento.
Mantendo-se assim até o deslinde do feito.
Tendo em vista o limitado poder de conciliação dos procuradores fazendários, desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação.
Cite-se a requerida Fazenda Pública a responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se. - ADV: CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP) -
25/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 08:57
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 19:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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