19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012839-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1031353-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Rodrigo Figueiredo Correa da Silva -

Vistos.

O bloqueio de circulação de veiculos não localizados (fls.189-193) pode dar ensejo a apreensão pela autoridade policial, ou impedimento para tráfego.

Temerária é a medida, ante a impossibilidade de se avaliar, quando da prática do ato, eventual peculiaridade que justifique cautela na diligência que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

A prudência recomenda que o ato permaneça reservado ao oficial de justiça, presumidamente com maior facilidade de acesso ao juízo, caso necessários esclarecimentos e/ou orientações.

A despeito da divergência que existe sobre o tema na jurisprudência, guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária - Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio do veículo - Gravame oriundo da alienação fiduciária já inscrito no cadastro do veículo no órgão de trânsito, isso impedindo formal transferência do domínio - Quadro fazendo inócua a providência almejada pelo agravante - Medida, ademais, desprovida de amparo legal (TJSP AI n. 1218102007 Rel.

Des.

Ricardo Pessoa de Mello Belli 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2008).

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão. bem não localizado.

Deferimento de bloqueio para circulação do veículo.

Sistema Renajud.

Impossibilidade.

Medida excepcional que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública.

Ausência de circunstância a autorizar o deferimento de medida excepcional.

Finalidade que será alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária.

Recurso provido.

A restrição de circulação do veículo somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos, em que há outro processo discutindo as cláusulas do mesmo contrato.

A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional determinada (TJSP AI 2002221-34.2014.8.26.0000 Rel.

Des.

Kioitsi Chicuta 32ª Câmara de Direito Privado data do julgamento: 06 de fevereiro de 2014).

Quanto ao veículo JEEP já penhorado, não se apontam elementos que justifiquem a pronta remoção.

No mais, fica o executado constituído nos autos, intimado da penhora e avaliação (fls.192).

Diga o credor o que pretende visando seguimento.

Int - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)
18/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 20:57

Conclusos para decisão
16/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:14

Penhora Deferida
31/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
27/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:01

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:01

Juntada de Mandado
21/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:16

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:09

Juntada de Mandado
29/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:49

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:46

Juntada de Ofício
22/01/2025 11:46

Juntada de Ofício
22/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:51

Bloqueio/penhora on line
15/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:47

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:47

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:51

Convertido o Bloqueio em Penhora
28/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
08/08/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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