TJSP - 1016729-56.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:35
Incidente Processual Instaurado
-
29/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016729-56.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rute Gomes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP) -
28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:51
Homologado o Cálculo
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26/08/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 00:25
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
01/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
14/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:09
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
13/02/2025 18:57
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 02:22
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 02:21
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 19:13
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
26/12/2024 19:30
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
18/12/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/11/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 00:30
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 09:57
Concedida a Dilação de Prazo
-
20/09/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 12:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/08/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
04/08/2024 04:03
Expedição de Certidão.
-
04/08/2024 04:03
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
15/07/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
24/06/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 01:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 01:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2024 23:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 23:23
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 23:22
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/05/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 15:37
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
09/05/2024 02:06
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
25/02/2024 06:59
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 19:21
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 19:20
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 19:20
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/01/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 09:41
Conclusos para julgamento
-
04/12/2023 20:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 23:33
Suspensão do Prazo
-
26/11/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 22:47
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 22:47
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 22:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/10/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 19:03
Determinada a emenda à inicial
-
13/09/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2023 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2023 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 07:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/05/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 09:56
Juntada de Petição de Réplica
-
31/03/2023 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 15:53
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
21/12/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2022 14:05
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2022 06:17
Expedição de Certidão.
-
10/04/2022 17:00
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 11:35
Expedição de Mandado.
-
06/04/2022 11:34
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 15:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
30/03/2022 11:39
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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