19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500147-28.2020.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SERGIO OSORIO MARTINS MARQUES JUNIOR -

Vistos.

Fls. 1154/1155: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão de fls. 1146, sob o argumento de omissão quanto a apreciação do pedido de expedição de ofício à Policial Civil de Espírito Santo do Pinhal em face do leilão do veículo apreendido nos presente autos.

Decido.

Com razão o embargante, houve omissão a qual passo a suprir: Complementando a decisão de fls. 1146, DEFIRO o pedido da defesa para expedição de ofício à Autoridade Policial de Espírito Santo do Pinhal para esclarecimentos acerca do procedimento que autorizou o leilão, aos 30/01/2024, do veículo TOYOTA/HILUX CD4X4 SRV, branca, 2013/2014, placas NPP7I45-Aguaí, chassi 8AJFY29G3E8548788, no lote 105598 Pelo exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, apreciando e suprindo a omissão apontada.

No mais, mantenho a decisão em seus termos e fundamentos.

Servirá a presente de ofício.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
16/09/2025 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:32

Juntada de Ofício
15/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:45

Juntada de Ofício
08/07/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:16

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:27

Guia Eletrônica Enviada
12/06/2025 13:44

Guia Eletrônica Rejeitada
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:31

Guia Eletrônica Enviada
05/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:48

Juntada de Ofício
12/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/11/2024 14:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:12

Apensado ao processo
06/11/2024 16:11

Incidente Processual Instaurado
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 282 para 283
21/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 22:43

Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:28

Juntada de Mandado
16/09/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:21

Juntada de Mandado
15/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 15:34

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 15:15

Juntada de Mandado
12/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:58

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:58

Juntada de Mandado
11/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:08

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:09

Juntada de Mandado
04/09/2024 18:52

Expedição de Ofício.
04/09/2024 18:52

Expedição de Ofício.
03/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:49

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:28

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 01:30:00, Vara Única.
16/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
30/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 21:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/06/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 06:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:46

Recebida a denúncia
03/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
03/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 282 para 283
01/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2024 19:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:21

Juntada de Mandado
15/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 15:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:08

Expedição de Mandado.
03/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:51

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:27

Expedição de Ofício.
08/02/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:47

Expedição de Mandado.
25/01/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:51

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 08:57

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 15:45

Expedição de Mandado.
13/12/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:51

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:24

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 11:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:12

Juntada de Carta precatória
09/05/2022 10:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 13:51

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:50

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:50

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:16

Juntada de Ofício
26/01/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:56

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 19:06

Decisão
12/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:20

Conclusos para despacho
11/01/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:26

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 19:07

Expedição de Certidão.
24/09/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:05

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:18

Juntada de Carta precatória
24/09/2021 09:11

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:09

Juntada de Ofício
22/09/2021 17:10

Juntada de Ofício
22/09/2021 17:10

Juntada de Ofício
17/09/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 18:51

Expedição de Ofício.
01/09/2021 11:55

Protocolo Juntado
31/08/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 15:11

Expedição de Carta precatória.
19/08/2021 12:29

Expedição de Certidão.
12/08/2021 18:58

Proferido Despacho
12/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
11/08/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2021 06:40

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:44

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 11:15

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 17:40

Expedição de Ofício.
11/06/2021 16:20

Expedição de Certidão.
31/05/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 12:32

Expedição de Certidão.
17/05/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 10:59

Proferido Despacho
14/05/2021 18:36

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:58

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 23:03

Suspensão do Prazo
15/04/2021 13:18

Apensado ao processo
15/04/2021 13:18

Incidente Processual Instaurado
31/03/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 12:49

Expedição de Ofício.
25/03/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 11:42

Expedição de Ofício.
04/03/2021 18:44

Proferido Despacho
02/03/2021 16:11

Conclusos para despacho
01/03/2021 14:11

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 14:51

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 16:31

Juntada de Ofício
27/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
25/01/2021 15:10

Juntada de Ofício
18/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 16:19

Juntada de Ofício
13/01/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
13/01/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 12:04

Expedição de Ofício.
12/01/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 11:49

Expedição de Ofício.
11/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 12:12

Expedição de Ofício.
11/01/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 12:01

Expedição de Ofício.
08/01/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 19:57

Expedição de Certidão.
03/12/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 16:49

Conclusos para despacho
03/12/2020 12:37

Conclusos para despacho
02/12/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 11:43

Expedição de Certidão.
25/11/2020 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 16:29

Expedição de Certidão.
17/11/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 15:45

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:35

Expedição de Certidão.
29/09/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:24

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:58

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:37

Conclusos para despacho
25/07/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 14:42

Expedição de Certidão.
20/07/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2020 14:40

Mudança de Classe Processual
18/07/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 15:28

Expedição de Certidão.
07/07/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2020 15:00

Decisão
06/07/2020 13:57

Conclusos para decisão
06/07/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 13:27

Juntada de Ofício
26/06/2020 16:57

Proferido Despacho
26/06/2020 13:19

Conclusos para decisão
25/06/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 15:26

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 11:37

Expedição de Ofício.
23/06/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 18:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 18:51

Expedição de Alvará.
22/06/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 18:29

Expedição de Certidão.
22/06/2020 18:04

Decisão
22/06/2020 16:22

Conclusos para decisão
22/06/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 13:05

Expedição de Certidão.
22/06/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020 13:03

Proferido Despacho
22/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 12:05

Juntada de Ofício
22/06/2020 11:55

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2020 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2020 11:15

Recebidos os autos do Outro Foro
22/06/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/06/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 13:18

Expedição de Certidão.
21/06/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 13:08

Expedição de Mandado.
21/06/2020 13:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/06/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2020 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2020 09:56

Juntada de Certidão
21/06/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/06/2020 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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