28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002446-09.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Elza Vieira de Almeida Oliveira - Companhia Jaguari de Energia S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de energia para o imóvel indicado na petição inicial.

A ré tem aduzido, dentre outras coisas (i) que a área necessita de regularização junto à prefeitura municipal; e (ii) impossibilidade de fornecimento de energia em desmembramentos/parcelamentos irregulares.

Diante disso, considerando que há possibilidade de que o resultado do julgamento gere consequências/efeitos em direitos de natureza difusa, notadamente àqueles relacionados à ordem urbanística, determino seja OFICIADO o Município de Itaí requisitando-se informações sobre a regularidade do imóvel descrito na exordial, assim como do próprio loteamento em que situado.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial (e emenda/esclarecimentos, se o caso), a ser encaminhado pela serventia.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse em intervir no presente feito, notadamente no caso de se tratar de loteamento irregular, inclusive para ciência e eventuais providências cabíveis, se o caso.

Intimações e diligências necessárias. - ADV: SARAH BATISTA RESENDE COSTA (OAB 383603/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 06:45

Suspensão do Prazo
09/05/2025 20:53

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 04:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:32

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 10:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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