15/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007832-82.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - EDUARDO FREITAS ROSA - Diego Lucas Lopes - Banco do Brasil S.A. - Condomínio Shopping Center "d" -

Vistos.

O Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 349/351, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação que indeferiu o pedido de reserva de valores decorrentes da eventual alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 96.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP.

A parte exequente manifestou-se às fls. 364/365, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente e que não há vícios a serem sanados na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão embargada incorre em omissão passível de esclarecimento.

A fundamentação aplicou a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece preferência do crédito condominial sobre o hipotecário, sem considerar que, no presente caso, não se trata de execução de débito condominial, mas sim de execução fundada em contrato de trespasse comercial entre particulares.

A natureza jurídica do crédito exequendo é fundamental para a correta aplicação das regras de preferência.

Conforme se extrai da petição inicial da execução, o débito decorre de inadimplemento contratual privado relacionado a contrato de trespasse comercial, não havendo qualquer crédito condominial em disputa nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.580.750/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu orientação clara sobre a matéria, consignando que "a jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário", mas também reconheceu que o crédito garantido por hipoteca possui preferência material decorrente do direito real de garantia, situando-se na seguinte ordem: débitos tributários, despesas condominiais, dívida garantida por hipoteca e, por último, credores quirografários.

No caso concreto, a execução promovida por Eduardo Freitas Rosa não envolve crédito condominial, mas sim crédito quirografário decorrente de relação contratual privada.

Nessa situação, a credora fiduciária, na condição de verdadeira proprietária resolúvel do bem, possui direito de preferência em relação ao crédito quirografário do exequente, uma vez que seu crédito encontra-se garantido por direito real.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial mencionado esclarece que "para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução".

A natureza fiduciária da garantia não altera substancialmente a questão, pois, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos julgados citados na decisão embargada, o Banco do Brasil, na qualidade de credor fiduciário, é verdadeiro proprietário do bem, não apenas credor com garantia, razão pela qual seu direito possui natureza real e preferência sobre créditos quirografários.

Diante da ausência de crédito condominial na presente execução, torna-se inaplicável a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o crédito quirografário do exequente.

A omissão apontada resta caracterizada pela aplicação de fundamento jurídico desconectado da realidade fática dos autos, gerando obscuridade na motivação da decisão e impedindo o adequado exercício do contraditório pela parte embargante.

ISSO POSTO, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e os ACOLHO para esclarecer que, tratando-se de execução de crédito quirografário decorrente de contrato de trespasse comercial, e não de crédito condominial, DEFIRO o pedido de reserva de valores formulado pelo Banco do Brasil S/A, credora fiduciária, que deverá ser satisfeita preferencialmente ao crédito quirografário do exequente, condicionando-se o levantamento dos valores à propositura da respectiva execução, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.580.750/SP.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 04:12

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:06

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:33

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:45

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:14

Expedição de Carta precatória.
17/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 06:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:25

Expedição de Carta.
02/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:45

Suspensão do Prazo
15/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 09:33

Juntada de Ofício
15/02/2024 09:32

Juntada de Ofício
31/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:17

Suspensão do Prazo
03/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 09:03

Expedição de Mandado.
30/06/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 19:15

Bloqueio/penhora on line
23/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 09:44

Expedição de Certidão.
16/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:26

Expedido Alvará de Levantamento
05/12/2022 12:05

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 11:01

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 09:24

Juntada de Mandado
10/11/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:35

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
16/09/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:08

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 16:14

Expedição de Mandado.
19/08/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 16:16

Expedição de Mandado.
14/06/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 16:09

Expedição de Carta.
05/05/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 18:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 21:08

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
04/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:21

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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