09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030812-89.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Pereira - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. pedido de indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se às anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:23

Ato ordinatório
10/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:16

Expedição de Carta.
10/10/2024 19:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/07/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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