TJSP - 1500705-20.2023.8.26.0453

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 1500705-20.2023.8.26.0453 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS GABRIEL DA SILVA ROCHA - Recebo o presente feito, que trata de auto de prisão em flagrante de Lucas Gabriel da Silva, por ter, em tese, praticado os delitos de furto e dano qualificado, nos termos dos arts. 155, caput, e 163, parágrafo único, incisos II e IV, todos do Código Penal.

Realizada a audiência de custódia (fls. 55/57), a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva.

O representante do Ministério Público apresentou parecer (fl. 85), pugnando pela manutenção da prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA.

O parecer do membro do parquet comporta acolhimento.

Ante a vigência da Lei n° 12.403/11, analisando o presente pedido, observo ser de rigor a manutenção da prisão preventiva.

Os delitos imputados ao indiciado possuem penas que admitem a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Verificam-se presentes os requisitos da prisão preventiva, pois presente prova da materialidade e indícios de sua autoria, bem como os fundamentos previstos no art. 311 e ss.

Do CPP.

Ressalte-se que a ordem pública consiste na tranquilidade do meio social, tutelando-se bens jurídicos superiores, como a incolumidade das pessoas, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos zelar pela paz social.

Ao passo que tal tranquilidade se vê ameaçada pela prática de crimes gravíssimos, tal como o imputado ao indiciado, urge a manutenção de sua prisão preventiva.

Ademais, reporto-me aos fundamentos exarados na recente decisão de fls. 55/57, especialmente no tocante à possibilidade de que a eventual concessão de medida cautelar diversa da prisão preventiva mostrar-se-ia insuficiente e inadequada para a manutenção da ordem pública, mormente pela elevada periculosidade e prática reiterada de delitos perpretrados pelo réu.

Nesses termos, MANTENHO a prisão preventiva de LUCAS GABRIEL DA SILVA.

Servirá, a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado/ofício.

Expeça-se ofício ao IIRGD nos termos do Comunicado CG 882/2015, caso ainda não tenha sido feito.

Faça-se as comunicações necessárias.

No mais, aguarde-se a juntada aos autos do inquérito policial relativo ao presente feito, apensando-se o presente feito àquele, certificando-se.

Intimações e diligências necessárias.

ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 1500705-20.2023.8.26.0453 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS GABRIEL DA SILVA ROCHA - 1.

Trata-se de prisão de flagrante de LUCAS GABRIEL DA SILVA ROCHA, qualificado nos autos, investigado pela prática, em tese, do crime de FURTO e DANO (art. 155, e art. 163, 'caput' do Código Penal) em razão de fatos ocorridos nas circunstâncias de tempo e local indicadas no boletim de ocorrência e nota de culpa. 2.

Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais.

O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas.

A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial.

Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 3.

Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso, o que se constata inclusive pelo laudo de exame de corpo de delito de fl. 35 4.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável.

Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313).

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de FURTO e DANO (art. 155, e art. 163, 'caput' do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas.

Segundo consta no boletim de ocorrência (fls. 12/15): 1ª Edição criada 23/08/2023-DEL.POL.IACANGA: "Comparece nesta Delegacia de Polícia o senhor Robinson Geraldo de Jesus Vincenzi, ora vitima noticiando o furto do seu veículo VW/Gol de placas BLF0441 de cor verde.

Relata a vitima que no final da tarde de ontem, por volta das 18:30 horas, estacionou seu veículo na rua em frente a sua casa, localizada na Rua Joaquim Pedro de Oliveira, 676, Centro, Iacanga, e que na manhã de hoje percebeu que o veículo havia sido furtado.

Relata obteve informações junto a vizinhança de que o furto teria ocorrido por volta das 03:15 horas.". 2ª Edição criada 23/08/2023- DEL.POL.PIRAJUÍ: "Comparecem nesta Delegacia de Polícia de Pirajuí os policiais militares Amarildo e Piauí conduzindo o autuado LUCAS GABRIEL DA SILVA ROCHA, em razão de tal indivíduo ter nesta data de 23/08/2023, durante a madrugada, subtraído o veículo VW/GOL de placas BLF0441, pertencente à vítima ROBINSON GERALDO DE JESUS VICENZI, o qual se encontrava estacionado na via pública, na Avenida Joaquim Pedro de Oliveira, 676, - centro - 17180000 - IACANGA - SP, tendo sido posteriormente, pela manhã, surpreendido por citados policiais militares logo após atear fogo em referido automóvel, danificando-o e o abandonando na Rodovia Hilário Spuri Jorge, km 137, zona rural, nesta cidade de Pirajuí, tendo em seguida empreendido fuga, sendo perseguido e preso na Rua Sebastião Ramos dos Santos, bairro Jardim dos Servidores, também nesta cidade de Pirajuí, distante cerca de três quilômetros do local onde o acompanhamento se iniciou.

Informam os policiais militares que nesta data encontravam-se de serviço quando receberam denúncia de que o veículo VW/Gol, placas BLF0441, furtado durante a madrugada no município de Iacanga/SP (50 km de Pirajuí), fora incendiado e deixado abandonado no acostamento da Rodovia Hilário Spuri Jorge, km 137, zona rural, nesta cidade de Pirajuí.

Ao chegaram ao local indicado, os militares visualizaram o referido veículo e um homem que se encontrava ao seu lado, posteriormente identificado como sendo Lucas Gabriel da Silva Rocha, o qual, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga a pé, adentrando em um canavial próximo.

Os policiais foram em seu encalço, com apoio de outras viaturas e lograram êxito em abordá-lo na Rua Sebastião Ramos dos Santos, bairro Jardim dos Servidores, também nesta cidade de Pirajuí, distante cerca de três quilômetros do local onde o acompanhamento se iniciou.

Indagado sobre os fatos, Lucas prontamente assumiu aos militares a autoria do furto do veículo, ocorrido no município de Iacanga/SP, confessando que o entregaria como pagamento por dívida de drogas nesta cidade de Pirajuí a um indivíduo conhecido como Galo, contudo, ao perceber que o veículo não conseguiria chegar ao destino, pois apresentou falhas mecânicas, decidiu incendiá-lo.".

Na delegacia o indiciado foi interrogado, fls. 09/10.

Consta dos autos que o indiciado, em minoridade relativa, é detentor de antecedentes infracionais, conforme se pode constatar da sua Ficha infracional (f.51/52).

Da mesma forma, verifico que o flagranciado estava em liberdade provisória cumulada com medidas cautelares junto ao juízo criminal de Lins (f.49/50) e, mesmo após liberado, voltou a delinquir.

Tais circunstâncias retratam a sua periculosidade e recalcitrância em cometer delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.

A reiteração delitiva constitui fundamento hábil a justificar a prisão preventiva, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O fato de o réu ser reincidente e portador de mus antecedentes é circunstância que revela a inclinação à criminalidade, demonstrando sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais (HC 310.265/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015).

Acrescente-se, ainda, que a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto ora analisado.

Nestes termos, considerando as condições pessoais dos averiguados, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor. 5.

Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS GABRIEL DA SILVA ROCHA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE mandado de prisão.

Serve esta decisão como OFICIO à 1ª Vara Criminal de Lins (Ação Penal 1500144-30.2022.8.26.0453) informando sobre a prisão preventiva decretada neste APF, em estrito cumprimento ao artigo 1.133 das NSCGJ.

No mais, considerando que o furto, que comina a pena mais grave, se consumou em outro município, REDISTRIBUA-SE à Comarca de Iacanga, com fundamento no art. 78, II, 'a' do CPP, com as anotações e demais cautelas de estilo e com as homenagens deste Juízo.

Diante da redistribuição, ficando cessada a participação do Defensor Dativo atuante nesta Comarca, expeça-se Certidão de Honorários em seu favor, por sua atuação.

Saem os presentes cientes e intimados.