19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015522-33.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alessandro Nunes Ferro - Katia Sirlene Queiroz dos Santos - Katia Sirlene Queiroz dos Santos - ALESSANDRO NUNES FERRO - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na pretensão inicial e na reconvenção, com resolução do mérito, e fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) DECRETAR a extinção do condomínio havido entre as partes e determinar que o imóvel sub iudice seja levado à hasta pública pelo valor de avaliação apurado no laudo pericial (R$ 200.000,00 - 243), corrigido a partir da data da avaliação/laudo pelos índices legais, devendo a divisão do produto da alienação ocorrer nos termos da proporção estabelecida nesta sentença, observando-se, ainda, a responsabilidade pelos débitos do imóvel, consoante restou aqui delimitado; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguéis mensais em favor do autor, pelo uso exclusivo do bem comum, no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), devidos a partir da data da citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada vencimento (período de 30 dias), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); Sucumbente na maior parte, condeno a ré nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico ao autor, assim considerada a quantia decorrente dos alugueis a ser apurada por devida em seu favor, em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2.º, CPC.

Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em seu favor.

P.I.C.. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)
18/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:21

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência em Parte da Reconvenção
12/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 20:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:38

Expedição de Carta.
11/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 12:35

Juntada de Ofício
01/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
06/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 23:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:19

Juntada de Ofício
02/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 11:41

Juntada de Ofício
28/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
20/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 13:42

Juntada de Ofício
12/07/2023 23:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 23:45

Expedição de Ofício.
13/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/04/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 22:00

Conclusos para despacho
31/03/2023 22:00

Juntada de Ofício
14/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:16

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:15

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
04/11/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
30/08/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 23:48

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 14:59

Expedição de Carta.
21/06/2022 14:59

Recebida a Petição Inicial
21/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018398-72.2023.8.26.0001

Hilario Alves Cardoso Scalzone

Espolio de Ubaldo Scalzone

Advogado: Gerson Batista Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 2218427-90.2024.8.26.0000

Tereza Aparecida Vitali de Lima Corvini

O Juizo

Advogado: Marcelo Martins Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0029392-25.2020.8.26.0053

Antonio Itamar Zefer

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Carlos Cesar Peron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1001776-29.2025.8.26.0297

Dirceu Alves de Matos

Ga9 Corretora de Seguros de Vida LTDA

Advogado: Alberto Haruo Takaki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1054486-45.2019.8.26.0100

Marizene Borges Santos

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2019 12:43

Exibir Processo