01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018398-72.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Hilario Albes Csardoso Scalzone -

Vistos.

Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por UBALDO SCALZONE pelo rito do arrolamento sumário em razão da existência de herdeiro único, nos termos do art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anoto as declarações e o pedido de adjudicação a fls. 119/123.

Anoto, a fls. 49, o deferimento da gratuidade judiciária ao espólio.

Nos termos do art. 662, § 2º, e 664, § 4º, do Código de Processo Civil, não serão apreciadas, no rito do arrolamento, "questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", motivo pelo qual reputo desnecessária a concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto.

ADJUDICO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, a HILARIO ALBES CSARDOSO SCALZONE os bens deixados por UBALDO SCALZONE, ressalvados eventuais erros, omissões ou prejuízos a terceiros interessados.

Determino o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis", de acordo com o art. 17, caput, da lei estadual n° 10.705/00.

Intime-se o Fisco Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n° 1.252/19.

Transitada em julgado a sentença, a carta de adjudicação, conforme disposto no provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 31/2013, poderá ser confeccionada no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário, nos termos do provimento acima.

Outrossim, tratando-se de adjudicação cujo valor não exceda a cinco salários mínimos, o formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento, nos moldes do art. 655, §único, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, ao arquivo com as cautelas da prática.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018398-72.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Hilario Albes Csardoso Scalzone -

Vistos.

Anoto a decisão a fls. 126.

Reporto-me ao item 3 da mencionada decisão, porquanto o documento de fls. 42 caducou.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP)
28/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:57

Arquivado Provisoriamente
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:51

Suspensão do Prazo
26/02/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:16

Suspensão do Prazo
08/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:01

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1153997-40.2024.8.26.0100

Jose Ramos da Silva

Rubens Ghensev Barberan

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0127296-81.1995.8.26.0001

Antonio Carlos do Monte Carmello

Joao Baptista do Monte Carmello Filho

Advogado: Wilson Lopes da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/1995 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0064893-74.2012.8.26.0100

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Aycha Salum

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2012 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1000358-23.2023.8.26.0169

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mariana Cesarino Bonaci

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0156270-57.0500.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Olavo Luiz Bartie

Advogado: Carolina Guasti Gomes Bartie

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2005 17:21

Exibir Processo