TJSP - 2218427-90.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:52
Prazo
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17/09/2025 11:31
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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15/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 10:16
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2218427-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tereza Aparecida Vitali de Lima Corvini e outro - Agravado: O Juizo - Agravada: Helena Vitali de Lima (Espólio) - Agravado: Aida Vitali Costa (Espólio) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO E PARTILHA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO CONJUNTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
O POLO AGRAVANTE BUSCA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ITCMD POR REPUTAR QUE HOUVE, NO CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUESTIONAR A EXIGÊNCIA DE ITCMD APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA É APELÁVEL, NÃO CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.009 DO CPC.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MODIFICAR SENTENÇA DE PARTILHA, DEVENDO SER INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
SENTENÇA DE PARTILHA É APELÁVEL, NÃO CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III; ART. 1.009.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263272-81.2022.8.26.0000, REL.
DES.
SALLES ROSSI, J. 08.11.2022; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2139987-56.2019.8.26.0000, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29.08.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins Alves (OAB: 331084/SP) - 4º andar -
11/09/2025 09:01
Acórdão registrado
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11/09/2025 08:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/09/2025 08:28
Julgado virtualmente
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08/09/2025 14:11
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 15:03
Conclusos para decisão
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23/03/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 18:47
Parecer - Prazo - 15 Dias
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13/02/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:36
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 00:00
Publicado em
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06/02/2025 14:10
Prazo
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06/02/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/01/2025 19:17
Despacho
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30/07/2024 00:00
Publicado em
-
30/07/2024 00:00
Publicado em
-
29/07/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 16:58
Conclusos para decisão
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25/07/2024 16:22
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 13:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/07/2024 13:20
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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