01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048358-13.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luzia Helena Silva Magnani Zorzo - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, assim compreendida, neste caso: "Vencimentos PEB", "Aulas Eventuais TDA", "Aulas Eventuais TDC" e "Aulas Eventuais TDI", bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Considerando o teor do documento de fls. 24, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015).

Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do benefício em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo.

Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal.

No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
29/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:45

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 06:41

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:20

Expedição de Mandado.
27/11/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:15

Mudança de Magistrado
28/09/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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