11/09/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000800-58.2024.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Juliana Alves Moreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Pkl One Participações S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Conheço dos Embargos de Declaração opostospela parte Reclamante, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Devolvo o prazo para eventual interposição do recurso adequado.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:07

Juntada de Ofício
13/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:28

Expedição de Ofício.
16/02/2025 14:17

Suspensão do Prazo
12/12/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 04:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 06:51

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:51

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:51

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:51

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:11

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:10

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:10

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:09

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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