15/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021472-40.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues -

Vistos.

Diante da certidão de fls. 56, resta precluso o prazo para apresentação de embargos.

No mais, diante das manifestações de fls. 49/50 e 54, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Autorizo o levantamento em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário.

Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico é necessário o preenchimento e juntada de um formulário para cada parte beneficiária - disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).

Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.I.C. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)
12/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:44

Convertido o Bloqueio em Penhora
01/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:34

Mudança de Magistrado
25/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:00

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:24

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:04

Expedição de Carta.
17/05/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:23

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
06/05/2024 08:49

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1125229-17.2018.8.26.0100

Veronica Torres Claro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marta Maria Alves Vieira Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2018 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0006766-38.2025.8.26.0602

Cleide Fatima Ladeira

Banco Pan S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0001009-08.2025.8.26.0394

Luiz Antonio Vieira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ivan Jheison da Silva Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1580158-48.2018.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

A/C Isidio Alegrette

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1004829-75.2025.8.26.0084

Moby Store Comercio e Servicos LTDA

M.g.d. Pneus LTDA

Advogado: Edilson Francisco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 15:51

Exibir Processo