05/09/2025 05:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006766-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:17

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:17

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
26/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:40

Expedição de Carta.
05/08/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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