10/09/2025 17:07

Prazo
09/09/2025 17:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/09/2025 13:22

Prazo
09/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:22

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:20

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
09/09/2025 13:16

Prazo
09/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011408-25.2021.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: LUIZ TERTULIANO DE SOUZA (Espólio) - Apelado: Bob Damásio Ferreira (Espólio) - Apelado: Joicilene de Cássia Ferreira (Falecido) - Apdo/Apte: Victória de Cássia Ferreira (Incapaz) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do espólio-autor e deram parcial provimento ao da Defensoria Pública.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAB).

VENDEDOR SEM TITULARIDADE DOMINIAL.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS RECEBIDAS.

SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP).

INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

POSSE DECORRENTE DO PRÓPRIO AJUSTE.

REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

DEPÓSITOS JUDICIAL E FAVOR DO LITISCONSORTE VULNERÁVEL COM CONTROLE DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU.

MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PELA TABELA PRÁTICA DESSE TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC).

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO DO ESPÓLIO-AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO-AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (0,5% A.M.

SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO); E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FAVOR DE VICTÓRIA DE CÁSSIA FERREIRA (LITISCONSORTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL), REQUERENDO EXPLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS (R$ 47.260, CORRIGIDAS E COM JUROS), MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO, MANTENDO-SE A REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PELA QUAL FOI DECIDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO, RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ESTADO ANTERIOR), REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO DE R$ 47.260 CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO (TABELA TJSP) E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR “FRUIÇÃO” DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVE SER INTEGRAL, IMEDIATA E OPERACIONALIZADA POR DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO À LITISCONSORTE VULNERÁVEL; (III) CONFIRMAR A CONDICIONANTE DE REINTEGRAÇÃO À PRÉVIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES; (IV) MANTER OS CONSECTÁRIOS (CORREÇÃO E JUROS) E MAJORAR HONORÁRIOS RECURSAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PROVA EVIDENCIA QUE O VENDEDOR JAMAIS TITULOU A PROPRIEDADE DO BEM (UNIDADE VINCULADA À COHAB E GRAVADA COM FINANCIAMENTO), HAVENDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DECLARAVA O IMÓVEL “LIVRE E DESEMBARAÇADO”, EM POTENCIAL VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ART. 113, II, DO CC, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES.4.

PAGAMENTOS PELOS COMPRADORES COMPROVADOS ATÉ R$ 47.260 (ÚLTIMO DESEMBOLSO EM 07/10/2019) AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP, AFASTADAS RETENÇÕES ALÉM DO SINAL E QUALQUER CRONOGRAMA CONTRATUAL.5.

A POSSE EXERCIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS DERIVA DO PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO DE LOCAÇÃO OU COMODATO; AUSENTE BASE FÁTICA E JURÍDICA PARA “TAXA DE FRUIÇÃO”, MANTÉM-SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELO ESPÓLIO-AUTOR.6.

A REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RESSARCIMENTO IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESERVA SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO.7.

DIANTE DA VULNERABILIDADE DA LITISCONSORTE ASSISTIDA POR CURADORIA ESPECIAL, EXPLICITA-SE QUE A RESTITUIÇÃO SERÁ REALIZADA POR DEPÓSITO JUDICIAL COM VINCULAÇÃO E CONTROLE DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE VICTÓRIA DE CÁSSIA FERREIRA, A CARGO DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, MEDIDA MERAMENTE OPERATIVA E EXEQUÍVEL.8.

MANTÊM-SE OS CONSECTÁRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 47 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M.

A PARTIR DA CITAÇÃO, ART. 405 DO CC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESPÓLIO-AUTOR DESPROVIDO; E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

A RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM TITULARIDADE DOMINIAL DO VENDEDOR IMPÕE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP. 2.

A POSSE EXERCIDA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DO CONTRATO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO APÓS A RESCISÃO. 3.

A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERMANECE CONDICIONADA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES AO COMPRADOR. 4. É ADEQUADO EXPLICITAR, EM FAVOR DE LITISCONSORTE VULNERÁVEL SOB CURADORIA ESPECIAL, QUE A RESTITUIÇÃO SE EFETIVE POR DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO, COM CONTROLE DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. 5.

INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 47 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ART. 405 DO CC.”____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013; 85, § 2º E § 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 98; 487, I.

CC, ARTS. 113, II, E 405.

CDC, ART. 53.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Cristina Pereira (OAB: 456423/SP) - Francisco Mariano Sant Ana (OAB: 58606/SP) - Gilberto Antonio Camplesi Junior (OAB: 238083/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - 5º andar
08/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:08

Acórdão registrado
05/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 11:35

Julgado virtualmente
02/09/2025 16:51

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:07

Despacho
10/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:29

Recebidos os autos do MP
09/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:58

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/04/2025 18:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 10:26

Processo Cadastrado
22/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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