09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Mayra Leao Goulart (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA CONSUMIDORA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A RÉ-RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

DEVIDO À SUCESSÃO EMPRESARIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA, POIS A APELANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC/2015. 4.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, CONTENDO INFORMAÇÕES BÁSICAS CAPAZES DE IDENTIFICAR O CONTRATO E A PARCELA INADIMPLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. 6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER COMPROVADA POR PESSOA NATURAL NECESSITADA. 2.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDA SE ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO PESSOAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, 1.007, 1.026; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º, ART. 3º, § 1º.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023; RESP Nº 1.951.888/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002013-90.2023.8.26.0246, REL.

DES.

HUGO CREPALDI, J. 20.06.2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2301487-92.2023.8.26.0000, REL.

DES.

ANDRADE NETO, J. 30.04.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar
05/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 18:38

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 23:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:16

Juntada de Mandado
10/06/2024 11:51

Expedição de Mandado.
17/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 20:14

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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