TJSP - 0012859-73.2012.8.26.0084

1ª instância - 01 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ: 46.020.301/0001-88

Advogados

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

OAB: 287270/SP

CPF *70.***.*67-27

Polo Passivo

Partes

DAVID DE ALMEIDA SILVA

CPF *22.***.*13-06

Advogados

TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ

OAB: 225893/SP

CPF *20.***.*16-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 09:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/09/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012859-73.2012.8.26.0084 (114.02.2012.012859) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - David de Almeida Silva -

    Vistos.

    A ação monitória, ajuizada em 2012, originou o presente cumprimento de sentença, sem que a parte executada tenha demonstrado interesse em resolver a pendência ou, ao menos, em apresentar proposta de parcelamento do débito, mesmo após a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de suas contas bancárias.

    Até o momento, o executado não tomou qualquer atitude visando à regularização da dívida.

    O executado informa que ocorreu bloqueio no valor de R$843,18 em sua conta do Banco Itaú Unibanco, conforme comprova no extrato bancário à fl. 423.

    O executado requer o desbloqueio dos valores alegando que é oriundo do adiantamento do salário, bem como valor inferior à 40 salários mínimos, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833 inciso X, do CPC.

    Compulsando os autos, constata-se que a executado demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de adiantamento salarial recebido (fl.423).

    No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis.

    Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de adiantamento salarial.

    No caso concreto, a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo executado a título de verba salarial (fls. 422).

    Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo devedor.

    Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial.

    Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do devedor.

    Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 409/415.

    Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do executado da porcentagem de 70% do valor bloqueado à fl. 423, tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.

    Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, mediante a juntada do formulário MLE.

    Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.

    Int. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS BRAZ (OAB 225893/SP)

  • 25/08/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2025 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2024 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 14:10

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 09/10/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2024 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 07:16

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 07:08

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2024 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 11:40

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 07:15

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2023 11:41

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 10:12

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/10/2023 10:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/10/2023 10:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/10/2023 10:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/10/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 14:20

    Ato ordinatório

  • 23/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2023 11:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2023 11:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2022 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 12:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 13:45

    Decisão

  • 26/01/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:42

    Ato ordinatório

  • 21/09/2021 15:06

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2021 15:31

    Autos no Prazo

  • 03/09/2021 15:31

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2021 15:31

    Autos no Prazo

  • 30/08/2021 17:04

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2021 14:16

    Autos no Prazo

  • 18/08/2021 14:12

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2021 13:38

    Autos no Prazo

  • 08/07/2021 13:37

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2021 13:31

    Autos no Prazo

  • 10/06/2021 13:20

    Autos no Prazo

  • 10/06/2021 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2021 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 18:27

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 18:28

    Autos no Prazo

  • 17/05/2021 18:27

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2021 15:12

    Autos no Prazo

  • 03/03/2021 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 23:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 15:10

    Autos no Prazo

  • 10/02/2021 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 07:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2021 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2021 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2021 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2021 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2021 21:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2021 18:34

    Decisão

  • 19/01/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2020 14:37

    Autos no Prazo

  • 04/12/2020 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 13:43

    Autos no Prazo

  • 03/11/2020 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2020 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2020 15:12

    Ato ordinatório

  • 22/10/2020 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 07:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 14:08

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/09/2018 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2018 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 07:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2017 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 07:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 11:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2016 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 14:28

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2016 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2016 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2016 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 13:51

    Ato ordinatório

  • 05/04/2016 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2016 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 16:55

    Ato ordinatório

  • 01/03/2016 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 09:19

    Início da Execução Juntado

  • 22/01/2016 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 08:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2016 18:21

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 18:20

    Trânsito em Julgado às partes

  • 27/10/2015 10:32

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2015 10:15

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/08/2015 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2015 14:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/08/2015 08:51

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 09:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/07/2015 16:11

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2015 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2015 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2015 07:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2015 10:42

    Decisão

  • 04/03/2015 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2015 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2014 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2014 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2014 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2014 12:16

    Ato ordinatório

  • 21/11/2014 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 10:35

    Publicação de Edital Juntada

  • 19/09/2014 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2014 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2014 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2014 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 09:31

    Ato ordinatório

  • 02/09/2014 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2014 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2014 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2014 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2014 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 12:35

    Ato ordinatório

  • 24/06/2014 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2014 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2014 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 16:01

    Decisão

  • 30/05/2014 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2014 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2014 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2014 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2014 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2014 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2014 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2014 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2014 15:46

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2014 18:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2014 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2013 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2013 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2013 17:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2013 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2013 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2013 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2013 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2013 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2013 00:00

    Decisão

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2012 18:02

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 17:46

    Carga à Vara Interna

  • 18/10/2012 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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