TJSP - 1110009-32.2025.8.26.0100

Processo 1110009-32.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001931-40.2023.8.26.0220) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ana Luisa de Luca Auriemo -

Vistos. 1. À vista dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de Reinaldo Campello de Luca - Processo nº 1001931-40.2023.8.26.0220, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, os nomes dos herdeiros no polo passivo, bem como os nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2.

Após, intimem-se os herdeiros, caso estejam devidamente representados por Advogados, por ato ordinatório, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de que se manifestem, em quinze (15) dias, quanto à Prestação de Contas apresentada pela parte autora a fls. 01/85.

Caso algum dos herdeiros não esteja devidamente representado por Advogado, deverá ser intimado pelo Correio, para se manifestar no referido prazo, devendo a parte autora recolher, em cinco (5) dias, o valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo. 3.

Consigno, desde já, que, caso haja discordância por parte dos herdeiros quanto à referida Prestação de Contas, que tem natureza incidental e administrativa, serão remetidos às vias ordinárias, em regular Ação de Exigir Contas, de procedimento especial, regulada pelos artigos 550 a 553, todos do Código de Processo Civil, na qual será possível a produção de prova pericial contábil, mas a instrução probatória não se mostra possível no presente incidente.

Nesse sentido, oportuna é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO Requisitos Ofensa ao princípio da dialeticidade Não configuração Observância do art. 1.010 do Código de Processo Civil Apelo conhecido Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada Apelo improvido, com ressalva.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em razão de a impugnação das herdeiras depender de maior dilação probatória, incabível no procedimento administrativo de prestar contas Não acolhimento Atual legislação processual civil que prevê, como ação autônoma, somente ação de exigir contas, cuja legitimidade ativa é apenas daqueles que afirmam serem titulares do direito de exigir as contas Prestação de contas, como incidente de inventário, que não pode se confundir com o procedimento da ação de exigir contas Presente pleito que não figura como cumprimento de anterior ordem judicial que ordenou ingresso pela via ordinária em razão da inviabilidade de ação de prestação de contas com ampla dilação probatória Ressalva no sentido de que, ainda que não possa ser admitido o pleito da inventariante, ela não poderá futura e eventualmente sofrer punições a pretexto de falta de cumprimento do encargo de prestar contas em razão de as herdeiras que apresentaram impugnação não terem ajuizado ação específica de exigir, podendo ser consideradas válidas as contas com base em análise futura do juízo da causa através de verificação matemática por Contadoria Judicial Recurso improvido, com ressalva" (E.

TJSP; Apelação Cível 1055765-32.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlvaro Passos; Órgão Julgador: Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14934599cdForo=0).

Int. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)