29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000287-07.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Luciano Marcos dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante da concordância da parte autora com a proposta formulada pela autarquia, HOMOLOGO o acordo de fls. 216/221, que se regerá pelas cláusulas e condições lá fixadas, para que produza os seus regulares efeitos de direito Consequentemente, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado.

Certifique-se.

Oficie-se ao INSS solicitando a implantação do benefício em favor da parte autora.

Servirá a cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail a CEAB/DJ - Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais respectiva.

Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos à parte exequente.

Havendo concordância com os cálculos apresentados, tornem conclusos para homologação.

Em caso de discordância quanto aos cálculos apresentados pela autarquia ré, deverá a parte Autora ingressar com cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Publique-se, intimem-se e CUMPRA-SE. - ADV: CLEUNICE ALBINO CARDOSO (OAB 197643/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 202572/SP), REGINA ENDO (OAB 147907/SP)
27/08/2024 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 06:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 23:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 14:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021356-84.2010.8.26.0007

Genete Machado Gianetti

Paschoal Gianetti

Advogado: Telma Salmiento Cury Smith

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2010 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1036867-22.2025.8.26.0576

Drogarias Poup Aqui Brasil LTDA - EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Anderson Segura Delpino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1004181-07.2024.8.26.0642

Auto Posto Doce Mar LTDA

Procon - Fundacao de Protecao e Defesa D...

Advogado: Onivaldo Freitas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0004494-31.2009.8.26.0538

Banco do Brasil S.A

Belarmino Tuon

Advogado: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1000036-36.2025.8.26.0394

Maciel Marcos Gomes

Artur Silva Ribeiro

Advogado: Cleber Fernando Bernardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 16:07

Exibir Processo