01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000036-36.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Maciel Marcos Gomes - Artur Silva Ribeiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), LUIZ ROBERTO VENDITTI GOULART DE SOUSA (OAB 529474/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/07/2025 09:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:58

Audiência Realizada Inexitosa
28/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 07:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
22/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
21/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:25

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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