10/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001088-36.2025.8.26.0604 (processo principal 0004126-61.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Rodrigues da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

No sistema de Juizados Especiais, a interposição de embargos à execução sem a prévia garantia do juízo éinadmissível, pois o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 117 do FONAJE exigem que a penhora de bens ou depósito do valor sejam efetuados antes da oposição dos embargos.

Denota-se da análise deste feito em conjunto com o processo principal que os embargos foram protocolados em 30/04/2025, sem a devida garantia.

Apenas em 05/06/2025 o ora executado peticionou nos autos principais, comunicando o depósito judicial do valor remanescente da dívida, "tendo em vista a satisfação da obrigação, requer a extinção da presente ação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil".

Não o fez, portanto, a título de garantia.

Ainda, conforme se extrai dos autos principais o exequente realizou o levantamento das quantias de R$ 6.860,17 (fls. 258 e 265) e de R$ 25.876,71 (fls. 279 e 301), totalizando 32.736,88, valor que ultrapassa o apontado no demonstrativo do débito que instruiu a exordial (fls. 18).

São razões pelas quais REJEITO os embargos à execução do devedor e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Retire-se o sigilo da petição protocolada em 16/06/2025 pelo exequente e da decisão proferida em 30/07/2025, reorganizando cronologicamente o feito.

Libere-se em favor do executado eventuais valores bloqueado em suas contas.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BRUNA MARQUES VINHAS INADA (OAB 365689/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:25

Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos à execução
03/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 20:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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