15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007073-32.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmelita Costa -

Vistos.

Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta por CARMELITA COSTA, brasileira, viúva, aposentada, requerendo a extinção de cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade de imóvel.

Alega a autora, em síntese, que detém a propriedade de um prédio, registrado sob nº 14, situado com frente para a rua José de Albuquerque, Vila Harding, no 22º Subdistrito-Tucuruvi, e seu respectivo terreno, conforme matrícula 63.929 do 15º cartório de imóveis de São Paulo-SP.

Aduz que o imóvel foi recebido em doação de João Evangelista Bertoldi Penteado e sua esposa Maria de Lourdes Dorta Penteado, tendo sido gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias.

Informa que seu ex-marido, Maurício Penteado, faleceu, e a parte que lhe cabia no imóvel foi transmitida a seus filhos Carlos Maurício Penteado, Rodrigo Penteado e Assimila Alves dos Anjos Penteado.

Sustenta que todos os envolvidos desejam a venda do imóvel, inclusive já tendo sido firmado compromisso de compra e venda, mas encontram-se impedidos devido às cláusulas restritivas.

Argumenta que o imóvel necessita de reformas, que não possui condições financeiras nem saúde para realizá-las, o que faz com que a propriedade fique praticamente abandonada.

Sustenta que a permanência do gravame por mais de 43 anos não se justifica, caracterizando desarrazoado limite à função social da propriedade, considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Requer benefício da gratuidade de justiça, prioridade especial na tramitação devido à idade, e ao final, o cancelamento das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade presentes no imóvel, com expedição de ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis para liberação do gravame.

A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls.10/30).

Deu-se à causa o valor de R$ 291.411,00.

Emenda às fls. 35.

Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (flls.94).

O Ministério apresentou manifestação (fls.92), não se opondo ao pedido autoral É o relatório.

DECIDO.

Assevera a parte autora que as cláusulas restritivas incidentes sobre o imóvel objeto da demanda não lhe trazem qualquer benefício, especialmente diante da sua incapacidade financeira para arcar com os encargos de conservação do bem, o qual se encontra em estado de abandono.

Argumenta, ainda, que os demais titulares requerem a alienação do bem, conforme compromisso de compra e venda de fls. 18/20.

De acordo com o entendimento do C.

STJ, possível o cancelamento das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade que recaem sobre imóvel em situações excepcionais, devendo o julgador, no caso concreto, verificar a existência de justa causa para o levantamento das restrições, com a observância de critérios jurisprudenciais.

Nesse sentido: (...)4.

A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5.

Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.022.860/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Da análise do presente caso, verifica-se que a parte autora, embora tenha apontado na petição inicial residir na Rua José Adenilio Benito, n.º 285, indicou, em sua declaração de imposto de renda de fls. 73/82, relativa ao exercício de 2025, residir no imóvel sobre o qual recaem as cláusulas restritivas ora discutidas.

Contudo, referida divergência enfraquece a tese de abandono do bem, evidenciando possível ocupação efetiva do imóvel pela parte autora, circunstância relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente à luz do Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura o direito à moradia digna como expressão da proteção integral conferida à pessoa idosa.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer em qual imóvel efetivamente reside, bem como informar a que título se dá sua ocupação, com a juntada de comprovante de residência em seu nome.

No mesmo prazo, deverá esclarecer seu real interesse no cancelamento das cláusulas restritivas, já que, caso atendido o pedido, ficará privada de seu único imóvel próprio para moradia, considerando o compromisso de venda de fls. 18/20, já devidamente assinado pelos demais titulares do imóvel.

Após, tornem os autos ao Ministério Público.

Int. - ADV: EDSON DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 403306/SP)
25/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006321-65.2025.8.26.0005

Allugator Servicos Digitais LTDA

Ramonn Araujo Barbosa dos Santos

Advogado: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0000040-03.2025.8.26.0520

Justica Publica

Marco Antonio Goncalves da Mota Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0006267-34.2024.8.26.0038

Decio Marcos Luizotti

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Erika Staufackar Agostinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0003018-69.2025.8.26.0158

Justica Publica

Italo Caique Rodrigues Fortunato

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1500219-48.2020.8.26.0418

Justica Publica

Benedito de Paula Miranda

Advogado: Paulo Cesar Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 14:01

Exibir Processo