TJSP - 0003018-69.2025.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003018-69.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ÍTALO CAIQUE RODRIGUES FORTUNATO -
Vistos.
Trata-se de pedido de autorização de trabalho externo formulado por ÍTALO CAIQUE RODRIGUES FORTUNATO, alegando preencher os requisitos necessários.
O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido. É o relatório.Decido A autorização não deve ser concedida.
Como bem destacado pelo d.
Parquet, o art. 36 da LEP, que preleciona: "o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina".
No presente caso, o sentenciado encontra-se atualmente em cumprimento de pena no regime fechado e pretende trabalho em empresa privada, não tendo as unidades prisionais quaisquer condições de realizar a devida fiscalização, motivo pelo qual não pode ser beneficiado com o trabalho externo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em favor de ÍTALO CAIQUE RODRIGUES FORTUNATO, CPF: *66.***.*86-12, MTR: SAP 1083289-7, RG: 56881290, RJI: 170430331-80, preso e recolhido na Penitenciária de Registro.
Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP) -
15/09/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 17:11
Expedição de Ofício.
-
29/07/2025 17:10
Homologado o Cálculo
-
29/07/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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