04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017211-32.2009.8.26.0132 (apensado ao processo 0012542-43.2003.8.26.0132) (processo principal 0012542-43.2003.8.26.0132) (132.01.2003.012542/3) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gaplan Administradora de Bens Sc Ltda - Espólio de Edivaldo Pereira - Choco Chic Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outro -

Vistos. 1.

Analisando os autos para proferir decisão, verifiquei que: (a) o ESPÓLIO DE EDIVALDO PEREIRA, representado por seus herdeiros e viúva - DANYLLO PANSANI PEREIRA, DANYEL PANSANI PEREIRA e MARLENE PANSANI PEREIRA, apresentou impugnação (fls.1146/1151 - protocolizada em 30/04/2025), instruída apenas com planilha de cálculos (fls.1152), e requereu a habilitação dos herdeiros e da viúva do executado falecido, o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução e o deferimento da produção de prova pericial contábil, bem como protestaram pela juntada dos mandatos (procurações) no prazo legal; (b) o ESPÓLIO DE EDIVALDO PEREIRA, representado por seus herdeiros e viúva - DANYLLO PANSANI PEREIRA, DANYEL PANSANI PEREIRA e MARLENE PANSANI PEREIRA apresentou nova manifestação (fls.1181/1182 - protocolizada em 27/05/2025, após decorridos 27 dias corridos e 17 dias úteis do protocolo da primeira manifestação) requerendo o deferimento da habitação dos herdeiros do executado falecido e informando que o inventário noticiado nas fls.1060/1062 estava extinto e juntou certidão de óbito (fls.1183/1184) e documentos pessoais dos sucessores do executado falecido (fls.1185/1187); (c) até a presente data, decorridos mais de 04 (quatro) meses desde o protocolo da primeira manifestação e mais de 03 (três) meses do vencimento do prazo requerido nas fls.1146/1151, não foi regularizada a representação processual. 1.1.

Nesse contexto, embora não estivesse presente o requisito da urgência previsto no Art.104, §1º, do Código de Processo Civil e no Art.5º, §1º, da Lei nº8.906/94 por ocasião dos peticionamentos realizados, excepcionalmente e a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, fica concedido aos sucessores o prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para regularizarem a representação processual e juntarem aos autos as competentes procurações, sob pena de serem desconsideradas as manifestações e rejeitados de plano os pedidos formulados nas fls.1146/1151 e 1181/1182). 2.

Decorrido o prazo mencionado no item acima sem a regularização da representação processual, expeça-se ato ordinatório para intimação da Advogada indicada/nomeada Curadora Especial pela Defensoria Pública (fls.1136/1137 e 1179/1180) para apresentar manifestação no prazo máximo de 15 dias. 3.

Considerando que se trata de processo de execução, é preciso ressalvar o seguinte: a curadora especial nomeada para os sucessores do executado citados por edital não está obrigado a apresentar embargos do devedor, afinal a atuação de curador especial, prevista no inciso II, do Art.72, do Código de Processo Civil, tem como principal finalidade garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa, mas não implica, necessariamente, a prática ativa de todos os atos defensivos possíveis, especialmente em sede de embargos à execução, pois este ato processual específico exige manifestação de vontade do devedor. 3.1.

Frise-se que a atuação da curadora especial deve ser independente e imparcial, ou seja, não há o dever de necessariamente oferecer algum tipo de defesa.

Por exemplo: se a curadora especial, ao analisar o processo, não encontrar nenhuma nulidade, não é necessário oferecer embargos à execução.

Seu único dever será continuar acompanhando os atos processuais e ajudar a zelar pela observação dos mandamentos legais.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente reconhecendo a possibilidade de extinção dos embargos à execução quando a petição inicial dos embargos não apresentar um impugnação concreta: BANCÁRIOS - Embargos à execução por negativa geral - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC, art. 485, IV c/c art. 330, I e §1º, I Alegação de desnecessidade de impugnação específica, por ser a parte autora representada por curadora especial - Embargos à execução não tem natureza jurídica de contestação, mas de ação de conhecimento incidental ao processo de execução - A não imposição do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, §1º), não exclui a necessidade de a curadora especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) Sentença mantida Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º (TJSP; Rel.

Des.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j.21/06/2024; Apelação Cível 1015825-07.2023.8.26.0019). 3.2 Aliás, não custa lembrar que o oferecimento de embargos à execução sem fundamento específico/concreto (como, por exemplo, por negativa geral) pode até causar prejuízo ao devedor em razão da possibilidade de condenação em honorários (aumentado a dívida), nos termos do §13, do Art.85, e da parte final do §2º, do Art.827, todos do Código de Processo Civil, o que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [vide alguns julgados: (a) TJSP; Rel.

Des.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel.

Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; (c) TJSP; Rel.

Des.

CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099]. 3.3.

Nesse contexto, quando o cartório judicial for publicar o ato ordinatório mencionado no item 2 acima, também deverá fazer publicar o inteiro teor deste item 3.

Em resumo: não é obrigatória a apresentação de embargos, podendo a atuação da curadora se resumir a simples manifestação nos autos.

Int. - ADV: HELEN PETRUCIA FRÓES DE CAMARGO LOPES (OAB 190665/SP), THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 471956/SP), DANYEL PANSANI PEREIRA (OAB 371187/SP), LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO (OAB 331059/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:13

Juntada de Ofício
27/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:44

Juntada de Ofício
24/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:40

Expedição de Carta.
03/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 17:04

Expedição de Carta.
24/06/2024 17:03

Expedição de Carta.
24/06/2024 17:03

Expedição de Carta.
24/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:38

Ato ordinatório
30/01/2024 01:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:48

Processo Desarquivado Sem Reabertura
22/09/2023 15:47

Recebidos os autos do Arquivo Geral
12/08/2022 10:02

Arquivado Provisoriamente
12/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
04/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:11

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:19

Juntada de Ofício
29/10/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 17:20

Decisão
22/10/2021 15:56

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 16:27

Ato ordinatório
21/07/2021 16:00

Juntada de Ofício
30/06/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:01

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:34

Penhora Deferida
31/05/2021 18:17

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 06:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 17:05

Conclusos para despacho
07/01/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 17:02

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 15:25

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 15:23

Ato ordinatório
27/01/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:22

Conclusos para despacho
23/09/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 11:31

Ato ordinatório
23/08/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2019 15:15

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:11

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:53

Conclusos para despacho
29/11/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 09:34

Decisão
25/09/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 15:09

Conclusos para despacho
21/08/2018 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 13:25

Decisão
06/07/2018 08:52

Conclusos para decisão
18/05/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 09:16

Expedição de Certidão.
10/04/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 14:50

Conclusos para despacho
16/02/2018 11:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 10:09

Proferido Despacho
03/10/2017 10:25

Conclusos para despacho
23/08/2017 10:28

Juntada de Ofício
15/08/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 10:36

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2017 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2017 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 14:28

Expedição de Certidão.
02/06/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 13:40

Decisão
26/05/2017 14:59

Reativação de Processo Suspenso
10/05/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 12:32

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
28/04/2017 09:00

Conclusos para decisão
20/03/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 13:09

Proferido Despacho
03/02/2017 18:10

Conclusos para despacho
16/12/2016 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 17:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 10:26

Proferido Despacho
11/11/2016 15:00

Conclusos para despacho
11/11/2016 14:46

Expedição de Certidão.
11/11/2016 13:58

Expedição de Certidão.
10/11/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 13:56

Recebidos os autos do Advogado
09/09/2016 09:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 11:20

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
18/08/2016 09:00

Conclusos para decisão
18/07/2016 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 10:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 10:58

Proferido Despacho
13/06/2016 09:00

Conclusos para despacho
03/06/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 11:06

Arquivado Provisoriamente
24/11/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2015 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 23:21

Proferido Despacho
09/11/2015 09:00

Conclusos para despacho
24/09/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2015 13:21

Ato ordinatório
01/09/2015 14:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2015 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 15:15

Bloqueio/penhora on line
15/06/2015 09:00

Conclusos para despacho
28/04/2015 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 13:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 14:30

Proferido Despacho
16/03/2015 09:00

Conclusos para despacho
09/02/2015 15:03

Expedição de Certidão.
28/11/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2014 12:01

Ato ordinatório
12/11/2014 15:49

Juntada de Carta precatória
22/10/2014 11:33

Proferido Despacho
16/10/2014 09:00

Conclusos para despacho
19/08/2014 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 15:17

Ato ordinatório
28/05/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 18:58

Proferido Despacho
14/05/2014 09:00

Conclusos para despacho
23/04/2014 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2014 15:33

Expedição de Carta precatória.
17/03/2014 18:48

Conclusos para despacho
17/03/2014 18:22

Proferido Despacho
28/01/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 13:54

Ato ordinatório
19/12/2013 10:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2013 11:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2013 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2013 18:00

Conclusos para despacho
25/10/2013 14:54

Proferido Despacho
02/08/2013 16:09

Remetido ao DJE
01/08/2013 12:00

Remetido ao DJE
01/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2013 12:00

Aguardando Providências
10/07/2013 12:00

Proferido Despacho
03/07/2013 12:00

Aguardando Providências
01/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2013 12:00

Aguardando Prazo
15/05/2013 12:00

Aguardando Publicação
15/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 12:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Apensamento
27/02/2013 12:00

Aguardando Prazo
25/01/2013 12:00

Aguardando Publicação
25/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
22/11/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/10/2012 12:00

Aguardando Publicação
30/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 12:00

Despacho Proferido
17/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
18/09/2012 12:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2012 12:00

Aguardando Providências
11/09/2012 12:00

Despacho Proferido
06/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
24/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2012 12:00

Aguardando Publicação
07/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 12:00

Despacho Proferido
27/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2012 12:00

Aguardando Publicação
25/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 12:00

Despacho Proferido
12/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 12:00

Aguardando Publicação
28/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2012 12:00

Despacho Proferido
21/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2012 12:00

Aguardando Prazo
19/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
19/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2012 00:00

Despacho Proferido
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2011 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
02/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2011 12:00

Aguardando Publicação
14/10/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2011 12:00

Despacho Proferido
03/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/08/2011 12:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2011 12:00

Despacho Proferido
26/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/06/2011 12:00

Aguardando Publicação
06/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2011 12:00

Despacho Proferido
25/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
21/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2011 12:00

Aguardando Publicação
04/11/2010 12:00

Aguardando Prazo
20/10/2010 12:00

Aguardando Publicação
20/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
27/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2010 12:00

Despacho Proferido
16/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2010 12:00

Aguardando Providências
10/09/2010 00:00

Despacho Proferido
09/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
09/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
13/08/2010 00:00

Despacho Proferido
11/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/07/2010 12:00

Aguardando Prazo
18/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
18/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2010 12:00

Despacho Proferido
16/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
10/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/04/2010 12:00

Aguardando Publicação
28/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 12:00

Despacho Proferido
19/04/2010 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2010 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/03/2010 12:00

Aguardando Publicação
24/11/2009 12:00

Aguardando Prazo
18/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
06/10/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
25/08/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
22/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
03/06/2009 12:00

Aguardando Retirada de Ofício
02/06/2009 12:00

Aguardando Publicação
02/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2009 12:00

Aguardando Providências
28/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 12:00

Despacho Proferido
21/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2009 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2003

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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