TJSP - 1002063-34.2024.8.26.0456
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-34.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Edinéia Viviane Antoniossi Siqueira - Apelado: Uniesp S.A. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AUTORA QUE INFORMA SER ALUNA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO REQUERIDO E ALEGA SER BENEFICIÁRIA DE BOLSA DE ESTUDOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ.
PRETENSÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, DE FORMA PARCELADA, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE DESCONTOS RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
AÇÃO QUE POSSUI RITO DIVERSO E INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.
ENUNCIADO 8 DO FONAJE.
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laura de Oliveira Azevedo Silva (OAB: 498231/SP) - Maria Eduarda Cremonezi Monteiro (OAB: 492557/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Bruna do Lago Silva (OAB: 513674/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 16:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 10:22
Distribuído por sorteio
-
01/08/2025 15:37
Processo Cadastrado
-
30/07/2025 09:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1003326-87.2024.8.26.0590
Elisabeth Pestana Firmino
Municipio de Sao Vicente
Advogado: Cleiber Abedala
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2024 00:04
Processo nº 1003326-87.2024.8.26.0590
Elisabeth Pestana Firmino
Municipio de Sao Vicente
Advogado: Cleiber Abedala
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2025 12:02
Processo nº 1028469-96.2024.8.26.0196
Eliane de Moura Guerreiro Brandi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Roberta Ferreira Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2024 17:11
Processo nº 1007192-21.2017.8.26.0438
Terezinha de Fatima Rosendo da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Paulo Roberto da Silva de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2017 09:58
Processo nº 1002373-86.2025.8.26.0106
Felipe da Silva Fava
Recanto dos Pinheiros Caieiras Spe LTDA
Advogado: Fabio Silva de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 19:31