11/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028469-96.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliane de Moura Guerreiro Brandi -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 164/171) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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