TJSP - 0004317-04.2024.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 11:35
Incidente Processual Instaurado
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004317-04.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Pedro Luiz Partika - A verba honorária deverá ser classificada como "Remuneratório", vez que assinalada a opção "Indenizatório" importa na não incidência de tributo.
Assim, providencie o(a) credor(a), no prazo de cinco dias, novo peticionamento, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentado o sistema com as informações corretas, uma vez que o pagamento se dará tal como indicado no "Termo de Declaração" e na requisição expedida: 1- Natureza do Crédito: "Remuneratório"; 2- Data de ajuizamento: 10/12/2021; 3- Data de trânsito em julgado: 25/06/2024; 4- Data do trânsito em julgado dos embargos do devedor: 29/08/2025; 5- Trata-se de valor incontroverso?: "Não".
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Oportunamente, arquive-se o presente incidente.
Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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