TJSP - 1026717-69.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Botto Muscari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:40
Prazo
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03/09/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1026717-69.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: BSP Empreendimentos Imobiliários R20 LTDA - Apte/Apdo: Bsp Empreendimentos Imobiliáiros R9 Ltda - Apdo/Apte: Município de Sorocaba -
Vistos.
O Col.
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - ITBI - Imunidade - Atividade - Empresa - Tema nº 1348 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 752/770, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 2 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 14:51
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0073s
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02/09/2025 14:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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02/09/2025 14:51
Por decisão judicial
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24/07/2025 15:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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24/07/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 00:00
Publicado em
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05/06/2025 12:16
Prazo
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05/06/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:56
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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29/05/2025 16:50
Vista (Contrarrazões)
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29/05/2025 16:48
Vista (Contrarrazões)
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27/05/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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23/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 10:50
Prazo
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30/04/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 21:04
Acórdão registrado
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25/04/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/04/2025 17:23
Julgado virtualmente
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14/04/2025 11:57
Julgamento Virtual Iniciado
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31/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:45
Informação
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26/03/2025 13:22
Conclusos para decisão
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26/03/2025 12:13
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 10:05
Processo Cadastrado
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17/03/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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