27/03/2024 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:54

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:45

Baixa Definitiva
16/09/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:43

Homologada a Transação
14/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Manzatto (OAB 139525/SP) Processo 1015115-45.2023.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Invtante: Fabio Antonio Dias, Sergio Dias Martin, Marco Antonio Dias, Cacilda Cristina Dias Marin, Juliana de Carvalho Dias Marin -

Vistos.

Deverá o inventariante, juntar novamente os documentos de fls. 70/82, posto que ilegíveis.

Deverá ainda, juntar certidão negativa de débito da Prefeitura Municipal, em relação a todos os imóveis objeto da partilha.

Int.
26/08/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Manzatto (OAB 139525/SP) Processo 1015115-45.2023.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Invtante: Fabio Antonio Dias, Sergio Dias Martin, Marco Antonio Dias, Cacilda Cristina Dias Marin, Juliana de Carvalho Dias Marin -

Vistos.

Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide.

Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo.

Nomeio como inventariante o(a) Sr(a).

FABIO ANTONIO DIAS, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil).

Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo.

Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Matrícula(s) atualizada(s) do Imóvel(eis); - Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(eis); - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Intime-se.
15/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013046-40.2023.8.26.0032

Em Segredo de Justica

Advogado: Regina Francisca Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000544-14.2022.8.26.0520

Justica Publica

Edgar Gomes Correa Leite

Advogado: Alan Lutfi Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0001676-84.2023.8.26.0322

E. A. dos Santos Imobiliaria M.e.

Eliana Komesu Lima

Advogado: Leandro Marques Parra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 00:47

Exibir Processo

Processo nº 1001544-76.2016.8.26.0347

Durvalino Cavallini

Banco do Brasil SA

Advogado: Teresa Cristina Cavicchioli Piva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2016 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000314-85.2011.8.26.0704

Itau Unibanco SA

Torre Forte Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Miguel Luis Castilho Mansor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2011 09:46

Exibir Processo