TJSP - 1005491-44.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 18:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005491-44.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Jedier Silveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias e da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 04 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP) -
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:57
Julgada Procedente a Ação
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04/09/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 10:27
Conclusos para despacho
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03/09/2025 17:54
Juntada de Petição de Réplica
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03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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11/08/2025 09:05
Juntada de Petição de contestação
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25/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 14:18
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 14:17
Recebida a Petição Inicial
-
24/06/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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