TJSP - 0001074-21.2018.8.26.0435
1ª instância - 01 Cumulativa de Pedreira
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001074-21.2018.8.26.0435/04 - Precatório - Tratamento Médico-Hospitalar - Meire Cassia Cornelio Souza -
Vistos.
A requisição expedida nos autos nº 0001074-21.2018.8.26.0435/0004 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.
Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0001074-21.2018.8.26.0435/0004 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a situação do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal.
Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019.
De outra parte, não foi anexada a certidão de prévia intimação das partes no incidente do precatório, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório.
Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório.
Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.
Publique-se.
Nada Mais. - ADV: SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP) -
29/08/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:59
Ato ordinatório
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10/07/2025 21:17
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 02:12
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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03/04/2025 09:30
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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06/02/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 09:50
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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30/01/2025 17:32
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:41
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2017
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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