04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011693-51.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Maria Jose dos Santos Domingues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO À SAÚDE.

FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

PRETENSÃO VOLTADA À DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA.

FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O VENCEDOR DA CAUSA.

PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CPC, SEM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - Albeni de Oliveira (OAB: 275615/SP) - Felipe Santana Cardoso (OAB: 509461/SP) - 1° andar
20/05/2025 12:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 12:10

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 18:25

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 17:28

Petição Juntada
05/05/2025 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 18:04

Recebido o recurso
24/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:05

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/03/2025 00:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:07

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 11:26

Conclusos para Sentença
06/03/2025 09:46

Petição Juntada
22/02/2025 04:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 15:36

Petição Juntada
13/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
11/02/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:25

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
30/01/2025 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 09:54

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
30/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/09/2024 04:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
23/08/2024 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:37

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
10/06/2024 13:20

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 09:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
23/05/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:41

Remetido ao DJE
22/05/2024 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 09:52

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:57

Petição Juntada
01/02/2024 03:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2024 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 08:51

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
08/01/2024 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 11:37

Remetido ao DJE
18/12/2023 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 11:42

Conclusos para Sentença
15/12/2023 11:41

Decurso de Prazo
18/09/2023 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 13:12

Petição Juntada
06/09/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:24

Remetido ao DJE
04/09/2023 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:27

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:55

Réplica Juntada
22/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:43

Remetido ao DJE
21/08/2023 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/08/2023 20:25

Contestação Juntada
22/07/2023 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/07/2023 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 10:34

Mandado de Citação Expedido
17/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 09:22

Remetido ao DJE
13/07/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:35

Petição Juntada
04/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
30/06/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 10:40

Laudo Juntado
22/06/2023 17:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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